Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387729
Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu
modalidade específica de citação. O juízo determinou a
citação do executado pelo correio, com aviso de recepção.
A carta foi entregue no endereço do executado, mas o
aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15
dias contado da entrega da correspondência à agência
postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n"
6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá: