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A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita


QUESTÕES PARA PRATICAR

(72 questões)
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01
Q698636
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?

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