Um Município pretende entregar a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa selecionada em certame, e a Procuradoria examina o regime jurídico dessa delegação. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: