Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387301
Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas
para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda
verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito
legal de tributo e às características de suas espécies.
Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em: