Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para ...

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Q4387301 Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito legal de tributo e às características de suas espécies. Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:

I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas