No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal ...

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Q4387727 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
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