No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387727
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade
praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente
de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os
atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado: