Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos d...
Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.
II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Está CORRETO o que se afirma em: