Questões de Concursos - Crimes Contra a Relação de Consumo

Crimes Contra a Relação de Consumo

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Inflações Penais - Parte 2

Autor: Francisco Saint Clair Advogado, Professor e Ex-Diretor da Divisão de Atendimento do PROCON/RJ

Infrações Penais - Parte 1

Autor: Francisco Saint Clair Advogado, Professor e Ex-Diretor da Divisão de Atendimento do PROCON/RJ

Infrações Penais - Parte 3

Autor: Francisco Saint Clair Advogado, Professor e Ex-Diretor da Divisão de Atendimento do PROCON/RJ

QUESTÕES PARA PRATICAR

(56 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q819083

Aplicada em: 2017

Banca: CETRO

Órgão: TJ-RJ

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.