Questões de Concurso Para direito

Foram encontradas 514.344 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4232904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art. 25 do ECA, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4232903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q4232902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:



I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.


II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.


III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.


IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.



Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q4232901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4232884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no processo de atendimento do estudante no Atendimento Educacional Especializado, analise as afirmativas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Ao receber o estudante no AEE, o professor inicia o Estudo de Caso e investiga as barreiras relacionadas ao acesso, à participação, à aprendizagem e à permanência escolar.
II. O Plano de AEE deve ser elaborado antes da investigação das barreiras, pois orienta a realização posterior do Estudo de Caso.
III. Após identificar as barreiras, o professor elabora o Plano de AEE como instrumento de mediação pedagógica.
IV. A implementação e a demonstração de recursos de Tecnologia Assistiva podem integrar o Plano de AEE.
V. A articulação de estratégias pedagógicas diversificadas não integra o Plano de AEE, devendo ocorrer no planejamento da classe comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4232879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 2º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa _______________.”. 
Alternativas
Q4232848 Controle Externo
 No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4232846 Direito Financeiro
Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta permitida.
Alternativas
Q4232841 Direito Financeiro
 Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4232839 Direito Financeiro

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4232825 Direito Financeiro
Nos termos da LRF, se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado: 
Alternativas
Q4232823 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO representa modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 
Alternativas
Q4232781 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola possui rampas e banheiros adaptados, mas os avisos são transmitidos apenas oralmente e os materiais didáticos não apresentam recursos acessíveis. É correto afirmar que essa escola: 
Alternativas
Q4232779 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante uma atividade coletiva, uma estudante necessita de material ampliado, mais tempo para realizar a tarefa e auxílio para localizar determinadas informações. Alguns profissionais argumentam que oferecer esses recursos seria um privilégio. De acordo com seus conhecimentos, a interpretação adequada é:
Alternativas
Q4232778 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma equipe escolar propõe que um estudante com deficiência frequente somente o Atendimento Educacional Especializado - AEE, deixando de participar das aulas da turma comum. De acordo com os fundamentos da educação inclusiva, essa proposta é 
Alternativas
Q4232776 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um estudante com deficiência necessita de auxílio para alimentação, higiene e locomoção durante o período escolar. Em determinado momento, a família solicita ao profissional de apoio que realize um procedimento de saúde próprio de uma profissão regulamentada, sem acompanhamento de profissional habilitado. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o profissional de apoio escolar deve:
Alternativas
Q4232775 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola particular informou à família de um estudante com deficiência que sua matrícula seria aceita, mas condicionou sua permanência à cobrança mensal de uma taxa destinada às adaptações e ao profissional de apoio escolar. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, essa conduta é:
Alternativas
Q4232773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola decide não permitir que um estudante com deficiência participe de uma visita pedagógica, alegando que sua presença poderia exigir adaptações e aumentar a responsabilidade dos profissionais. À luz dos direitos humanos e da educação inclusiva, a decisão da escola é 
Alternativas
Q4232767 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma estudante apresenta deficiência múltipla, com comprometimentos físicos e visuais associados. Ela utiliza recursos de comunicação e necessita de apoio em alguns deslocamentos e atividades de cuidado pessoal. Nesse caso, qual deve ser o planejamento do apoio ? 
Alternativas
Q4232766 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma, um estudante apresenta deficiência visual e outro é surdo e utiliza Libras como principal meio de comunicação. Considerando as necessidades de acessibilidade, assinale a alternativa da ação recomendada para o profissional de apoio
Alternativas
Respostas
13241: C
13242: B
13243: C
13244: B
13245: A
13246: D
13247: E
13248: D
13249: D
13250: A
13251: A
13252: A
13253: B
13254: A
13255: A
13256: E
13257: C
13258: E
13259: D
13260: D