Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, VI; art. 28, II e III: “VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;” “II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;” “III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”. No caso, material ampliado, tempo adicional e auxílio para localizar informações são adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade destinados a remover barreiras e assegurar igualdade de oportunidades, não privilégio.

• Se a medida serve para eliminar barreira e viabilizar acesso, participação e aprendizagem, a tendência é ser recurso de acessibilidade ou adaptação razoável, não privilégio.
• Em educação inclusiva, a lei admite medidas individualizadas; igualdade jurídica aqui não significa condições materiais idênticas para todos.
• Verifique se a alternativa mantém o estudante no currículo comum com apoio adequado; se substituir o objetivo pedagógico por atividade desvinculada, a alternativa tende a contrariar o art. 28, III.