No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento
das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento
das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve fiscalizar o
atingimento das metas estabelecidas na LDO e o cumprimento dos limites de endividamento.  Ou Alternativa B: Os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o
montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite permitido.  Ou Alternativa C: Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de
cada Poder e órgão, garantindo a fidedignidade dos dados apurados na gestão fiscal. Ou Alternativa D: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.  Ou Alternativa E: A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo
e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle
interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo
e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle
interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 59, caput: "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:". A alternativa E é incorreta porque afirma exclusividade do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas e veda a atuação do controle interno, em sentido contrário ao texto legal.Tema central: Fiscalização da LRFAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDErradaECertaA alternativa E é a incorreta porque nega participação que a LRF afirma de modo expresso. O art. 59, caput, distribui a fiscalização do cumprimento da LRF entre o Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e também o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. Portanto, a fiscalização não é exclusiva do controle externo, nem existe vedação à atuação do controle interno nesse processo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre controle externo e fiscalização exclusiva. O fato de o art. 59 mencionar o Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas não exclui a participação expressa do sistema de controle interno.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da fiscalização da LRF, confira primeiro quem a lei inclui expressamente como sujeito fiscalizador no art. 59, caput.Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "exclusiva" e "vedada" quando a LRF distribuir competência entre controle externo e controle interno.Nos itens sobre despesa com pessoal, separe duas funções dos Tribunais de Contas previstas na LRF: alertar quando ultrapassado 90% do limite e verificar os cálculos dos limites.

No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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