O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.
II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.
III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.
IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.
Está correto o que se afirma apenas em:
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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,ressalvadas as restrições legais;II - opinião e expressão;III - crença e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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