O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne
especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo
16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não
admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.
II. A participação da criança e do adolescente na vida política
integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da
lei.
III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a
liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas
do direito à liberdade.
IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura
textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade
assegurado à criança e ao adolescente.
Está correto o que se afirma apenas em:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne
especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo
16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não
admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.
II. A participação da criança e do adolescente na vida política
integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da
lei.
III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a
liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas
do direito à liberdade.
IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura
textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade
assegurado à criança e ao adolescente.
Está correto o que se afirma apenas em: Alternativa A: I e II.  Ou Alternativa B: I, III e IV.  Ou Alternativa C: II, III e IV.  Ou Alternativa D: III e IV.  Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II, III e IV.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16: “Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.” No caso, a assertiva I erra ao afastar as restrições legais expressas no inciso I, razão pela qual a resposta é a alternativa C.Tema central: Direito à liberdade no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva I. O erro jurídico da assertiva I é contrariar o art. 16, I, do ECA, que assegura o direito de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.BErradaIncorreta porque também inclui a assertiva I, em desacordo com o art. 16, I, do ECA. Ainda que as assertivas III e IV estejam corretas, a presença de uma assertiva falsa inviabiliza a alternativa.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas assertivas compatíveis com a redação literal do art. 16 do ECA. A assertiva II corresponde ao art. 16, VI: “participar da vida política, na forma da lei”. A assertiva III corresponde aos incisos II e III: “opinião e expressão” e “crença e culto religioso”. A assertiva IV corresponde ao inciso VII: “buscar refúgio, auxílio e orientação”.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está correta. O art. 16, VI, do ECA prevê expressamente: “participar da vida política, na forma da lei”.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva I, que nega a ressalva expressa do art. 16, I, do ECA. O dispositivo legal admite restrições legais ao direito de ir, vir e estar, e a assertiva afirma exatamente o contrário.Pegadinha da questãoA banca alterou um ponto decisivo da literalidade do art. 16, I: trocou a regra legal com ressalva (“ressalvadas as restrições legais”) por uma afirmação absoluta de liberdade sem qualquer restrição. Também tentou induzir ao erro pela exclusão da assertiva II, embora a participação na vida política esteja expressamente prevista no art. 16, VI.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos do ECA com indicação de artigo, confira a redação literal dos incisos antes de interpretar.Desconfie de assertivas absolutas quando a lei traz ressalva expressa, como “ressalvadas as restrições legais”.Em alternativas combinadas, identifique primeiro a assertiva claramente incompatível com o texto legal; isso costuma eliminar várias opções.No art. 16 do ECA, participação na vida política e busca de refúgio, auxílio e orientação são previsões textuais expressas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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