O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e
estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os
direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e
comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA,
nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei
qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e
administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale
a alternativa correta:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e
estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os
direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e
comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA,
nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei
qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e
administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale
a alternativa correta:  Alternativa A: A punição prevista no Art. 5º do ECA incide exclusivamente
sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão
administrativa. Ou Alternativa B: A violação dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o
infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no
âmbito civil, administrativo e penal. Ou Alternativa C: O dever de proteção à criança e ao adolescente restringe-se aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos
e instituições de ensino de responderem por eventuais
omissões.  Ou Alternativa D: A constatação de situação de opressão ou discriminação
praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA,
aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.   Ou Alternativa E: A caracterização da violação aos direitos fundamentais
depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico
irreparável, desconsiderando-se episódios de violência
psicológica ou negligência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A violação dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o
infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no
âmbito civil, administrativo e penal. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." Como o enunciado trata das consequências jurídicas dessa proteção, a regra decisiva é que a violação pode ocorrer por ação ou omissão e gera punição na forma da lei, o que conduz à alternativa B.Tema central: Art. 5º do ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria literalmente o art. 5º do ECA, que prevê punição por atentado aos direitos fundamentais "por ação ou omissão". Portanto, não é juridicamente possível excluir a responsabilização por omissão administrativa.BCertaA alternativa B reproduz o núcleo jurídico do art. 5º do ECA: há violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando ocorre negligência ou opressão, e o atentado é punível tanto se praticado por ação quanto por omissão. A expressão legal "punido na forma da lei" indica sujeição às consequências jurídicas cabíveis conforme a natureza da infração, inclusive nos âmbitos civil, administrativo e penal, quando for o caso. O ponto decisivo é que a responsabilização não se limita a conduta comissiva nem exige dano físico irreparável.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente o dever de proteção aos responsáveis legais. A base indica dever geral de proteção e prevenção, reforçado pelo art. 70 do ECA: "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente." Isso alcança agentes públicos, instituições e comunidade escolar.DErradaEstá errada porque a ocorrência da violação no ambiente escolar não afasta a incidência do ECA. O regimento interno da escola não substitui a proteção estatutária nem exclui a responsabilização legal por discriminação, opressão ou outras formas de violação de direitos fundamentais.EErradaEstá errada porque cria requisito não previsto no art. 5º do ECA. O dispositivo protege contra negligência, discriminação, violência e opressão, sem exigir dano físico irreparável. A violação pode ocorrer também em formas não físicas, inclusive psicológicas, segundo a própria amplitude da norma indicada na base.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da fórmula legal "por ação ou omissão" por uma responsabilização apenas por ação, além da falsa ideia de que o ECA só incidiria com dano físico grave ou fora do ambiente escolar.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 5º do ECA, confira primeiro se a alternativa respeita a expressão legal "por ação ou omissão".Não aceite alternativas que restrinjam a proteção do ECA apenas a dano físico, porque o art. 5º também abrange negligência, discriminação e opressão.Se a alternativa tentar afastar o ECA no ambiente escolar ou limitar o dever de proteção aos responsáveis legais, ela contraria a amplitude protetiva indicada na base.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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