O direito à convivência familiar e comunitária é
assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das
disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA,
assinale a alternativa correta

Question

O direito à convivência familiar e comunitária é
assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das
disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA,
assinale a alternativa correta Alternativa A: A manutenção da criança ou do adolescente na família de
origem depende exclusivamente da comprovação de carência
de recursos materiais dos pais ou responsáveis. Ou Alternativa B: A permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais
de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao
seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.  Ou Alternativa C: O acolhimento institucional configura-se como medida de
caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo
ser determinado diretamente pela direção da escola. Ou Alternativa D: A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente
e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ou Alternativa E: O direito à convivência comunitária impede o acolhimento
familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de
baixa renda.

Michelle Regina · Accepted Answer

Alternativa [B] A permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais
de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao
seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.  Atenção à atualização legislativa: a alternativa B informa prazo de 2 anos, porém o art. 19, §2º, do ECA, com a redação dada pela Lei nº 13.509/2017, estabelece atualmente o prazo máximo de 18 meses para a permanência em programa de acolhimento institucional. A alteração entrou em vigor em 23/11/2017. Portanto, considerando que a questão é de 2026, a alternativa B apresenta redação desatualizada. Como as demais alternativas também estão incorretas, a questão aparentemente não possui alternativa correta conforme a legislação vigente.

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