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Q4232766
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação , Acessibilidade , Acesso à Informação e à Comunicação
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência (Cuidador) |
Q4232766 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma, um estudante apresenta deficiência visual e outro é surdo e utiliza Libras como principal meio de comunicação. Considerando as necessidades de acessibilidade, assinale a alternativa da ação recomendada para o profissional de apoio
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV, alínea d; art. 3º, IX; art. 28, II e XI: "d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;"; "IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;"; "II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;"; "XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;". No caso, a resposta correta é a que descreve apoio à locomoção/guia ao estudante com deficiência visual e comunicação visual acessível ao estudante surdo, em vez de condutas que criem ou mantenham barreiras.

Tema central: Acessibilidade na escola
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reúne duas condutas juridicamente incompatíveis com a acessibilidade. Empurrar ou puxar o estudante com deficiência visual não corresponde a apoio à locomoção nos termos da LBI; a base admite apoio quando necessário, não condução física invasiva. Além disso, falar mais alto com estudante surdo usuário de Libras não respeita a forma de comunicação legalmente protegida pelo art. 3º, IX. A alternativa mantém barreiras de comunicação e participação, em desacordo com o art. 3º, IV, d, e com o art. 28, II.
B
Errada
Está errada porque desloca a comunicação para os acompanhantes e retira do próprio estudante a posição de sujeito direto da interação escolar. A base é expressa ao afirmar que a acessibilidade pressupõe atendimento direto à pessoa com deficiência, e não substituição automática da comunicação por acompanhantes. Isso contraria o dever de eliminar barreiras e assegurar participação do estudante no ambiente educacional, nos termos do art. 3º, IV, e do art. 28, II.
C
Errada
Está errada porque impõe um meio único de instrução para situações que exigem recursos de acessibilidade adequados e plurais. O art. 3º, IX, adota conceito amplo de comunicação, que abrange Libras, Braille, comunicação tátil, caracteres ampliados, visualização de textos e outros meios. Portanto, o uso exclusivo de instruções escritas não atende, por si só, nem ao estudante com deficiência visual nem ao estudante surdo usuário de Libras, além de contrariar o art. 28, II, que exige recursos aptos a eliminar barreiras.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao dever legal de eliminar barreiras e ofertar recursos de acessibilidade. A descrição dos obstáculos e o apoio de guia, quando necessário, se relacionam ao apoio à locomoção do estudante com deficiência visual, compatível com o art. 28, XI, que prevê profissionais de apoio. Já a comunicação visual acessível ao estudante surdo respeita o art. 3º, IX, que inclui expressamente a Libras no conceito de comunicação. Assim, a conduta indicada concretiza o art. 28, II, porque favorece acesso, participação e aprendizagem sem substituir a autonomia do estudante.
E
Errada
Está errada porque trata a mera proximidade física da mesa do professor como substituto de adaptações materiais e comunicacionais. A LBI não autoriza dispensar adaptações; ao contrário, o art. 28, II, impõe a oferta de serviços e recursos de acessibilidade para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem. Logo, aproximar os estudantes sem adaptar materiais e comunicação mantém as barreiras que a lei manda eliminar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ajuda e acessibilidade: falar mais alto não substitui respeito à Libras, e proximidade física ou intervenção do acompanhante não substituem recursos de comunicação e apoio adequados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer estudante surdo usuário de Libras, elimine alternativas que tratem comunicação como simples aumento de volume da fala.
  • Quando a questão envolver deficiência visual, diferencie apoio à locomoção de condução física invasiva; o critério é circulação segura com apoio quando necessário.
  • Desconfie de alternativas que usem um único meio para todos ou que dispensem adaptações; a LBI exige eliminação de barreiras com recursos adequados.
  • Se a alternativa transfere a interlocução para acompanhantes, tende a estar errada, porque a comunicação deve ser dirigida ao próprio estudante.

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