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Q4232879
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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q4232879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 2º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa _______________.”. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, § 2º: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.” O enunciado pede a completude literal desse dispositivo, e a alternativa D corresponde à consequência jurídica nele prevista.

Tema central: Literalidade do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O § 2º do art. 54 do ECA não prevê “responsabilização administrativa da instituição escolar”. O critério de exclusão é a falta de correspondência com a consequência jurídica literalmente prevista no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo não estabelece “intervenção dos órgãos de controle educacional” como efeito do não oferecimento do ensino obrigatório ou de sua oferta irregular. A alternativa cria consequência não prevista na norma.
C
Errada
Incorreta. O texto legal não menciona “aplicação de penalidade ao sistema de ensino”. O art. 54, § 2º, define outra consequência jurídica, de modo literal e específica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a consequência jurídica prevista expressamente no § 2º do art. 54 do ECA. A questão não exige interpretação ampliativa nem jurisprudência: basta identificar a redação legal exata, que atribui a consequência ao sujeito indicado pela norma, isto é, a autoridade competente.
E
Errada
Incorreta. O erro está no sujeito responsabilizado. O dispositivo fala em “autoridade competente”, e não em “gestores da unidade escolar”. A banca explorou justamente a troca do sujeito indicado pela lei.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi substituir a expressão legal exata “autoridade competente” por formulações próximas, mas juridicamente diferentes, como instituição escolar, sistema de ensino ou gestores da unidade escolar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo e parágrafo específicos para completar, trate a questão como de literalidade normativa.
  • Confira não só a consequência jurídica, mas também quem é o sujeito indicado pela norma; aqui, o ponto decisivo era “autoridade competente”.
  • Elimine alternativas que tragam medidas administrativas genéricas não previstas no texto legal mencionado.

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Responsabilidade da autoridade competente.

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