O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

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Q4232904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art. 25 do ECA, assinale a alternativa correta: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 25, parágrafo único: "Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." Como a questão pediu o conceito legal de família extensa ou ampliada no ECA, a alternativa C é a correta por reproduzir esse conteúdo, enquanto as demais contrariaram ou restringiram indevidamente o texto legal.

Tema central: Conceito de família
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe o conceito legal de família natural. O art. 25, caput, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes." Portanto, a lei não exige ambos os pais nem limita os descendentes ao primeiro grau.
B
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 25, parágrafo único, do ECA. A família extensa ou ampliada não é formada por parentes distantes sem afeto nem convivência; a lei exige parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde ao conceito do art. 25, parágrafo único, do ECA: a família extensa ou ampliada vai além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e exige parentes próximos, convivência e vínculos de afinidade e afetividade. Esses são exatamente os elementos normativos decisivos previstos na lei.
D
Errada
Está errada porque insere no conceito de família natural pessoas que não estão abrangidas pelo art. 25, caput. Família natural, para o ECA, é apenas a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes; tutores legais contratados por instituições privadas de acolhimento não integram esse conceito legal.
E
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente na lei. O art. 25 do ECA não condiciona a configuração de família extensa ou ampliada à formalização por processo de adoção transitado em julgado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do texto legal por formulações parecidas, mas juridicamente erradas: em família natural, substituir "pais ou qualquer deles e seus descendentes" por núcleo necessariamente composto por ambos os pais e descendentes de primeiro grau; em família extensa, trocar "parentes próximos" por parentes distantes e suprimir convivência, afinidade e afetividade.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 25 do ECA, memorize a oposição exata: família natural = pais ou qualquer deles e seus descendentes; família extensa = parentes próximos com convivência e vínculos de afinidade e afetividade.
  • Se a alternativa acrescentar requisito não previsto no art. 25, como adoção formalizada, ela está errada.
  • Se a alternativa retirar elementos do conceito de família extensa, como proximidade, convivência ou afetividade, ela contraria o texto legal.

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Comentários

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Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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