Uma escola particular informou à família de um
estudante com deficiência que sua matrícula seria aceita,
mas condicionou sua permanência à cobrança mensal de
uma taxa destinada às adaptações e ao profissional de
apoio escolar. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, essa
conduta é:

Question

Uma escola particular informou à família de um
estudante com deficiência que sua matrícula seria aceita,
mas condicionou sua permanência à cobrança mensal de
uma taxa destinada às adaptações e ao profissional de
apoio escolar. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, essa
conduta é: Alternativa A: Permitida, desde que a escola apresente os gastos
realizados com a inclusão do estudante.  Ou Alternativa B: Permitida quando o profissional de apoio atender
exclusivamente ao estudante com deficiência.  Ou Alternativa C: Proibida, pois as instituições privadas devem cumprir as
medidas de inclusão sem cobrar valores adicionais.  Ou Alternativa D: Proibida apenas quando a família comprovar que não
possui condições de pagar a taxa. Ou Alternativa E: Permitida até que o poder público disponibilize um
profissional para atuar na escola privada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Proibida, pois as instituições privadas devem cumprir as
medidas de inclusão sem cobrar valores adicionais.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º: "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXVI do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." No caso, a escola privada condicionou a permanência do estudante com deficiência ao pagamento de taxa para adaptações e profissional de apoio escolar, hipótese diretamente alcançada pela vedação legal.Tema central: Cobrança adicional vedada em escola privadaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A lei não autoriza cobrança adicional mediante demonstração dos gastos da escola. O art. 28, § 1º, veda objetivamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para cumprir as medidas inclusivas.BErradaIncorreta. Não existe, na base legal indicada, exceção que permita cobrar valor extra quando o profissional de apoio escolar atende exclusivamente o estudante com deficiência. Ao contrário, a oferta desse profissional integra as obrigações inclusivas da instituição privada sem cobrança adicional.CCertaA alternativa C está correta porque aplica diretamente a vedação expressa do art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A escola privada é obrigada a cumprir as medidas inclusivas previstas no art. 28, inclusive aquelas relacionadas a adaptações e à oferta de profissional de apoio escolar, sem repassar esse custo ao estudante com deficiência por meio de taxa extra, mensalidade adicional, anuidade ou matrícula majorada.DErradaIncorreta. A vedação legal não depende da condição econômica da família. A cobrança adicional é proibida independentemente de comprovação de hipossuficiência, porque a norma não cria esse requisito.EErradaIncorreta. A obrigação da escola privada decorre diretamente da Lei nº 13.146/2015 e é de cumprimento obrigatório. Não há previsão legal de que a instituição possa aguardar disponibilização de profissional pelo poder público para só então assegurar a inclusão.Pegadinha da questãoA banca explorou a falsa ideia de que a obrigação de inclusão pode ser cumprida com repasse do custo à família, especialmente sob os rótulos de adaptações ou profissional de apoio escolar. A lei proíbe exatamente esse repasse.Dica para questões semelhantesSe o enunciado envolver escola privada e taxa extra ligada à deficiência, procure a regra do art. 28, § 1º: a cobrança adicional é vedada.Não crie exceções que a lei não trouxe, como exclusividade do profissional de apoio ou comprovação dos gastos da escola.A vedação não depende da renda da família; o critério é a natureza da cobrança, não a capacidade de pagamento.Medidas inclusivas impostas à instituição privada são obrigação legal própria, não condicionada a atuação prévia do poder público.

Uma escola particular informou à família de um estudante co...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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