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Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Cons...

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Q4232839 Direito Financeiro

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

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  • Alternativa A (Correta): O texto reflete exatamente o Princípio da Exclusividade, previsto expressamente no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988. O objetivo desse princípio é impedir as chamadas "caudas orçamentárias", que seriam a inclusão de matérias de natureza diversa dentro da lei do orçamento. A própria Constituição abre as duas exceções listadas: autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

Análise das alternativas incorretas

  • Alternativa B (Incorreta): O enunciado define o Princípio da Universalidade (que exige a inclusão de todas as receitas e despesas), e não o da Exclusividade.
  • Alternativa C (Incorreta): A obrigatoriedade do registro pelo valor bruto refere-se ao Princípio do Orçamento Bruto (previsto na Lei nº 4.320/1964).
  • Alternativa D (Incorreta): Quem possui vigência de quatro anos e coincide parcialmente com o mandato do Executivo é o Plano Plurianual (PPA). A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece ao Princípio da Anualidade (ou periodicidade), vigorando por apenas um ano.
  • Alternativa E (Incorreta): A vedação de vincular receitas de impostos decorre do Princípio da Não Afetação das Receitas (art. 167, IV da CF/88), além de o texto da alternativa inverter a regra ao dizer que "deve ser obrigatoriamente vinculada".

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