Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

Question

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta. Alternativa A: Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a
autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.  Ou Alternativa B: Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos
paralelos.  Ou Alternativa C:  Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução. Ou Alternativa D:  Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro
anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo. Ou Alternativa E:  Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos
específicos da segurança pública.

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Alternativa [A] Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a
autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." No enunciado, a alternativa A reproduz esse comando constitucional, que consagra o princípio da exclusividade da LOA.Tema central: Exclusividade da LOAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 165, § 8º, da CF/88: a LOA tem conteúdo material limitado à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas duas exceções expressas no próprio texto constitucional: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse é exatamente o princípio da exclusividade.BErradaEstá errada porque descreve o princípio da universalidade, não o da exclusividade. A ideia de conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos se refere à abrangência do orçamento, enquanto a exclusividade trata da limitação material do conteúdo da LOA.CErradaEstá errada porque enuncia o princípio do orçamento bruto: receitas e despesas devem constar pelos totais, vedadas deduções. Esse critério não trata da proibição de inserir matéria estranha na LOA, que é o núcleo da exclusividade.DErradaEstá errada porque atribui à LOA um período de quatro anos, o que não corresponde a esse instrumento. A referência quadrienal é do plano plurianual, ao passo que a LOA é anual. Além disso, a alternativa não descreve o princípio da exclusividade.EErradaEstá errada porque contraria a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções constitucionais taxativas. Não há regra geral de vinculação obrigatória da receita de impostos à segurança pública nos termos afirmados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o princípio da exclusividade e outros princípios orçamentários: universalidade, orçamento bruto, anualidade/PPA e não vinculação de impostos. Também exigiu atenção às exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF/88.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em exclusividade da LOA, procure a regra do art. 165, § 8º, da CF/88: previsão da receita, fixação da despesa e duas exceções expressas.Não confunda limitação do conteúdo da LOA com abrangência do orçamento: universalidade é incluir todas as receitas e despesas; exclusividade é vedar matéria estranha.Se a alternativa mencionar registro pelo valor bruto e vedação de deduções, o tema é orçamento bruto, não exclusividade.Se aparecer prazo de quatro anos, desconfie de confusão entre LOA e PPA.

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Cons...

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Gabarito: A

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