Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Cons...

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Q4232839
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |
Q4232839 Direito Financeiro

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” A alternativa A enuncia a regra e as exceções aplicáveis, sendo, portanto, a correta.

Tema central: Exclusividade da lei orçamentária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica as duas exceções expressas à exclusividade: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A menção adicional do dispositivo constitucional às operações por antecipação de receita, nos termos da lei, não torna incorreta a formulação da alternativa.
B
Errada
Confunde princípios distintos. A inclusão de todas as receitas e despesas corresponde à universalidade, enquanto evitar orçamentos paralelos se relaciona à unidade, princípios previstos no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. A exclusividade, por sua vez, restringe o conteúdo que pode integrar a LOA.
C
Errada
Descreve o princípio do orçamento bruto: o art. 6º da Lei nº 4.320/1964 determina o registro das receitas e despesas pelos seus totais, sem deduções. Essa regra disciplina a forma de registro dos valores, e não a admissibilidade de matérias na LOA, objeto da exclusividade.
D
Errada
O prazo de quatro anos contraria a anualidade, prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. Segundo o art. 34 da mesma lei, o exercício financeiro coincide com o ano civil, não com o mandato do chefe do Executivo.
E
Errada
Inverte a regra do art. 167, IV, da Constituição: a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é, em regra, vedada, ressalvadas as exceções constitucionais. Portanto, não existe, por força da exclusividade, a obrigação de vinculação indicada na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca mistura a exclusividade com a universalidade e o orçamento bruto. Além disso, exige reconhecer que a exclusividade admite as autorizações expressamente ressalvadas pela Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o objeto de cada regra: exclusividade limita matérias na LOA; universalidade exige abrangência das receitas e despesas; orçamento bruto exige registro sem deduções.
  • Nas exceções à exclusividade, confira a referência a créditos suplementares: não amplie a permissão indistintamente para qualquer crédito adicional.
  • Lembre que a autorização para contratar operações de crédito pode constar da LOA, inclusive quando se tratar de antecipação de receita, nos termos da lei.

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Comentários

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  • Alternativa A (Correta): O texto reflete exatamente o Princípio da Exclusividade, previsto expressamente no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988. O objetivo desse princípio é impedir as chamadas "caudas orçamentárias", que seriam a inclusão de matérias de natureza diversa dentro da lei do orçamento. A própria Constituição abre as duas exceções listadas: autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

Análise das alternativas incorretas

  • Alternativa B (Incorreta): O enunciado define o Princípio da Universalidade (que exige a inclusão de todas as receitas e despesas), e não o da Exclusividade.
  • Alternativa C (Incorreta): A obrigatoriedade do registro pelo valor bruto refere-se ao Princípio do Orçamento Bruto (previsto na Lei nº 4.320/1964).
  • Alternativa D (Incorreta): Quem possui vigência de quatro anos e coincide parcialmente com o mandato do Executivo é o Plano Plurianual (PPA). A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece ao Princípio da Anualidade (ou periodicidade), vigorando por apenas um ano.
  • Alternativa E (Incorreta): A vedação de vincular receitas de impostos decorre do Princípio da Não Afetação das Receitas (art. 167, IV da CF/88), além de o texto da alternativa inverter a regra ao dizer que "deve ser obrigatoriamente vinculada".

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