De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da
Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as
condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes
ações:
De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa que apresenta uma atitude que constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito.
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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:
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De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.
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De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade
Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas
instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?
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De acordo com o art. 6º da Lei Estadual 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade
Racial), do Estado do Rio Grande do Sul, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa
do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. O que essas pesquisas
devem enfatizar?
Q4074518Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o art. 12 da Lei nº 479/2001 do Município de
Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), qual é o nome do ato de investidura em
cargo público que é feito em comissão ou caráter efetivo?
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui
ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática
de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito.
De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para os efeitos
dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial desde que praticada
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De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do
Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:
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De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
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De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da
Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos
religiosos de matriz africana compreende o(a)
Conforme o art. 7º da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Ivorá), são requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal, EXCETO:
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