Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4376779

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376779 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre os casos de dispensa de licitação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A licitação é dispensável quando for para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão integrante da Administração Pública da esfera do ente contratante, independentemente da compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B

A licitação poderá ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

A licitação poderá ser dispensada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

A licitação poderá ser dispensável para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q4376778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Constitui requisito básico exigido pela Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para o ingresso no serviço público municipal:

A

Apresentação de alvará de Folha Corrida Judicial.

B

Comprovação de escolaridade de nível superior, independentemente do cargo pretendido.

C

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante autodeclaração.

D

Ter idade mínima de vinte e um anos.

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Q4376777

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo previsto na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão consiste em:

A

Investidura do servidor estável no cargo que ocupava, motivada pela invalidação judicial do ato que determinou sua demissão.

B

Retorno à atividade do servidor estável posto em disponibilidade devido à extinção do cargo.

C

Retorno à atividade do servidor anteriormente aposentado por invalidez, quando comprovado, em processo, que cessaram os motivos que determinaram a aposentadoria.

D

Investidura do servidor em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.

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Q4376776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376776 Direito Administrativo

Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4376775

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376775 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Mantém-se a responsabilidade pelo mero exercício da função de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

C

Observa-se improbidade administrativa de ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

D

Classifica-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado do ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

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Q4376774

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376774 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:

A

Aprovação em processo seletivo simplificado, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

B

Indicação do Secretário Municipal responsável pela pasta, dispensando-se processo seletivo prévio.

C

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

D

Aprovação prévia em processo seletivo de títulos e indicação do Prefeito Municipal.

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Q4376773

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376773 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se apenas às manifestações proferidas no recinto do Plenário da Câmara.

B

Estende-se a todo território nacional, independentemente de relação com o exercício do mandato.

C

Limita-se às manifestações feitas durante as sessões legislativas ordinárias.

D

Abrange as opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, dentro dos limites da jurisdição do Município.

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Q4376772

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende:

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q4376771

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376771 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É permitida manifestação de pensamento anônima em determinadas situações.

B

A reunião em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A expressão da atividade artística depende de licença estatal.

D

Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q4376770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4376769

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376769 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de gozo de férias anuais. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, quanto às férias anuais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O período de férias não será remunerado.

B

As férias devem ser concedidas sem remuneração e quando o trabalhador preferir.

C

O período de férias deve ser remunerado e, a critério do empregador, pode ser concedido adicional.

D

As férias devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q4376668

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376668 Direito Constitucional

Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª posição foram aprovados dentro do número previsto no edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do certame surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas teria convertido automaticamente sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a afirmação do candidato está:

A

Correta, pois o surgimento de vaga durante a validade do concurso sempre gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.

B

Correta somente se as novas vagas tiverem surgido no primeiro ano de validade do concurso.

C

Incorreta, porque candidatos classificados fora das vagas jamais adquirem direito subjetivo à nomeação.

D

Incorreta, pois o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, sem prejuízo das hipóteses de preterição reconhecidas pela jurisprudência do STF.

E

Incorreta porque, havendo cadastro de reserva, a Administração fica juridicamente impedida de prover vagas surgidas durante a validade do concurso.

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Q4376664

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376664 Direito Administrativo

Um servidor responsável pela análise de pedidos de autorização passou a exigir de determinados interessados documentos que não eram previstos pela legislação nem necessários à instrução dos processos. A apuração demonstrou que essas exigências eram deliberadamente utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos formulados por determinadas pessoas, embora o servidor possuísse competência para atuar nos procedimentos. A conduta descrita:

A

Configura necessariamente excesso de poder, pois todo vício relacionado à finalidade pressupõe atuação fora dos limites da competência.

B

Representa exercício regular de discricionariedade, uma vez que o agente competente pode estabelecer requisitos adicionais para a instrução.

C

Corresponde ao exercício do poder hierárquico sobre o administrado, legitimando exigências adicionais destinadas ao controle do procedimento.

D

Somente configuraria abuso de poder se o agente praticasse ato materialmente estranho às atribuições do cargo.

E

Pode caracterizar desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois uma competência formalmente existente é empregada para finalidade incompatível com aquela para a qual foi conferida.

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Q4376663

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376663 Controle Externo

Sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União e o controle dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, analise:
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4376661

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376661 Direito Administrativo

Em treinamento sobre organização administrativa, foram apresentadas as seguintes proposições:
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente II, III e V estão corretas.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Somente II, III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q4376659

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376659 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, a autoridade competente indeferiu determinado recurso mediante despacho no qual declarou adotar integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou nulidade da decisão porque os fundamentos não foram reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:

A

Procede, porque a motivação por referência é incompatível com o processo administrativo.

B

Procede parcialmente, pois parecer jurídico pode fundamentar decisão inicial, mas não julgamento de recurso.

C

Procede se o parecer tiver sido elaborado por autoridade diversa daquela competente para decidir.

D

Não procede, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de motivação.

E

Não procede porque decisões em recursos administrativos estão dispensadas de motivação quando mantêm o entendimento anteriormente adotado.

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Q4376657

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376657 Direito Constitucional

Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.

B

Todas as situações descritas são imprescritíveis, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Apenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não dependem da caracterização de improbidade administrativa.

D

As hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas envolvem proteção direta ao erário.

E

Somente a hipótese I é imprescritível, por decorrer diretamente da responsabilidade civil prevista constitucionalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4376656

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376656 Direito Digital

Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4376655

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376655 Legislação Federal

Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:

A

Negar integralmente o pedido, pois a presença de informação protegida torna indivisível a restrição incidente sobre o processo.

B

Disponibilizar todo o processo sem qualquer restrição, uma vez que a quantidade de páginas ostensivas é superior à de páginas protegidas.

C

Exigir que o interessado demonstre interesse jurídico direto e apresente os motivos determinantes de sua solicitação.

D

Assegurar acesso à parte não submetida à restrição, utilizando, quando necessário, certidão, extrato ou cópia com ocultação da parcela protegida.

E

Permitir que a autoridade escolha discricionariamente entre o acesso parcial e a negativa integral, por serem soluções equivalentes para os fins da LAI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4376654

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376654 Direito Administrativo

Na fase preparatória de determinada contratação, a Administração verificou que o objeto pretendido somente poderia ser fornecido por determinada empresa, circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação direta somente seria admitida quando o valor estivesse abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa afirmação:

A

Está correta, porque a exclusividade do fornecedor não constitui fundamento legal para contratação direta.

B

Está incorreta, pois, comprovada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor e atendidos os demais pressupostos legais, a situação pode configurar inexigibilidade de licitação.

C

Está correta, porque a Administração deve realizar pregão com o fornecedor exclusivo como único participante.

D

Está incorreta, porque a exclusividade caracteriza necessariamente dispensa de licitação em razão do valor.

E

Está incorreta, pois a simples declaração do fornecedor acerca de sua exclusividade é suficiente para afastar a licitação, independentemente de outras providências instrutórias.

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