Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo c...

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Q4376655 Legislação Federal
Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

o acesso parcial às informações quando um documento contiver trechos sigilosos. Nesses casos, deve ser franqueada a consulta à parte ostensiva por meio de cópia com a devida ocultação da parcela protegida ou emissão de certidão, preservando o princípio do acesso público.

@rexconcurseiro

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