Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3874153

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874153 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:

A

Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.

B

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.

C

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.

D

A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.

E

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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Q3874152

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874152 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita bruta auferido no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual e Microempresa:

A

R$ 81.000,00 e R$ 420.000,00.

B

R$ 81.000,00 e R$ 360.000,00.

C

R$ 76.000,00 e R$ 320.000,00.

D

R$ 76.000,00 e R$ 240.000,00.

E

R$ 60.000,00 e R$ 120.000,00.

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Q3874151

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874151 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:

A

80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.

B

75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.

C

70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

D

65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

E

60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.

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Q3874150

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874150 Direito Tributário

No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Emenda Constitucional nº 32 determinou que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma define que o imposto previsto será informado pelo princípio da neutralidade, dentre outras características. Assinale a única informação INCORRETA acerca do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto pela Emenda Constitucional nº 132:

A

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

B

Não integrará sua própria base de cálculo.

C

Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

D

Será cumulativo, vedado o abatimento do valor do imposto nas operações anteriores.

E

Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

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Q3874149

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874149 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações:
- R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A.
- R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A.
Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza:

A

R$ 1.100.000,00.

B

R$ 850.000,00.

C

R$ 700.000,00.

D

R$ 650.000,00.

E

R$ 550.000,00.

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Q3874148

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874148 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto na Constituição:
I - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
III - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.
IV - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3874147

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874147 Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

A

Somente as previstas nos itens I e II.

B

Somente as previstas nos itens I e III.

C

Somente as previstas nos itens II e III.

D

Somente as previstas nos itens II e IV.

E

Somente as previstas nos itens III e IV.

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Q3874146

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874146 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos do Município iniciou procedimento de fiscalização relativo a determinado Contribuinte por possível ocorrência à legislação tributária municipal. Foi aberto processo administrativo e realizada a ciência ao fiscalizado. O Fiscal de Tributos não obteve as informações necessárias diretamente com o Contribuinte, por esta razão enviou, por escrito e informando o número do processo administrativo, as seguintes solicitações:
I - Ao Registro de Imóveis do Município solicitando informações acerca dos bens imóveis de propriedade do fiscalizado.
II - Ao Governo do Estado solicitando informações acerca da situação econômica do fiscalizado.
III - À instituição financeira (banco) onde o fiscalizado possui relacionamento (conta corrente), solicitando informações sobre seus negócios e atividades.
IV - Ao inventariante em processo que corre sobre sigilo judicial, em que o fiscalizado consta como um dos herdeiros.
Segundo o Código Tributário Nacional, devem ser prestadas as informações:

A

Somente nas solicitações I, II e III.

B

Somente nas solicitações I, II e IV.

C

Somente nas solicitações I, III e IV.

D

Somente nas solicitações II, III e IV.

E

De todas as solicitações.

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Q3874145

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874145 Direito Tributário

Considere as seguintes informações:
- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.
- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.
Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:

A

31/08/2029.

B

31/07/2030.

C

31/08/2030.

D

31/12/2030.

E

31/07/2031.

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Q3874144

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874144 Direito Tributário

Um Contribuinte possuía débitos tributários perante o Fisco Municipal. Os dados dos tributos devidos são os seguintes:
- Crédito tributário constituído em 30/06/2020, não inscrito em dívida ativa, na situação em cobrança administrativa e sem início de ação judicial para cobrança. Alegada prescrição do crédito tributário pelo Contribuinte.
- Crédito tributário na situação inscrito em dívida ativa, com solicitação de compensação de parte do valor devido e parcelamento do valor restante. Contribuinte possui saldo para compensação.
Com base nas informações acima e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente inscrito não está sujeito à prescrição. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser objeto de parcelamento, mas não de compensação.

B

O crédito tributário regularmente inscrito não está sujeito à prescrição, mas os pedidos de compensação e parcelamento são possíveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa.

C

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como o pedido de parcelamento, mas créditos tributários inscritos em dívida ativa não podem ser objeto de compensação.

D

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como o pedido de compensação, mas créditos tributários inscritos em dívida ativa não podem ser objeto de parcelamento.

E

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como os pedidos de compensação e parcelamento são possíveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa.

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Q3874143

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874143 Direito Tributário

Considere as seguintes informações:
- Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025.
- Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025.
- Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação total): 31/10/2025.
- Decisão administrativa definitiva deferindo o pedido do Sujeito Passivo: 19/12/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário se passa para a (em cobrança) em 30/11/2025, trinta dias após a apresentação do Recurso.

B

O crédito tributário permanece na situação exigível (em cobrança) até a decisão administrativa definitiva

C

O crédito tributário é considerado extinto no momento da apresentação do Recurso (31/10/2025).

D

O crédito tributário será modificado para extinto a partir de 31/10/2025, passando para a situação excluído na data de 19/12/2025.

E

O crédito tributário apresenta a situação suspenso até a decisão do Recurso, que será considerado extinto em 19/12/2025.

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Q3874142

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874142 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento em que o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade administrativa:

A

Homologação.

B

Consolidação.

C

Revisão.

D

Alocação.

E

Diferimento.

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Q3874141

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874141 Direito Tributário

Do ponto de vista tributário, a prestação de informações para a autoridade administrativa no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como por exemplo, o envio de declaração tributária por meio eletrônico para o Fisco, é classificada como:

A

Penalidade pecuniária.

B

Condição resolutória.

C

Obrigação acessória.

D

Procedimento preliminar.

E

Solidariedade tributária.

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Q3874140

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874140 Direito Tributário

A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, momento em que devem ser verificados os demais requisitos para a constituição do lançamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam da capacidade tributária e da responsabilidade tributária dos sucessores:
I - A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
II - A capacidade tributária das pessoas jurídicas independe dela estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
IV - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3874139

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874139 Direito Tributário

O fiscal de Tributos do Município recebeu duas demandas de Contribuintes do Município. As demandas se referem ao domicílio tributário e foram as seguintes:
- Contribuinte X: Pessoal Física (Natural) realiza sua atividade econômica habitual na área central do Município, mas solicita mudança do seu domicílio tributário para área rural do Município onde possui um sítio, local de sua residência. Analisando o local, verificou-se que é de difícil acesso e pode prejudicar alguma eventual fiscalização (localização) do Contribuinte.
- Contribuinte Y: Pessoa Jurídica solicita mudança do domicílio tributário para o endereço residencial do sócio da pessoa jurídica. Após análise se verificou que o endereço não prejudicaria a cobrança de tributos ou fiscalização.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O Domicílio tributário da Pessoa Física será sempre a sua residência e da Pessoa Jurídica é o local da sua sede.

B

O Contribuinte Pessoa Física pode optar por um dos dois domicílios mencionados, mas a Pessoa Jurídica terá como domicílio tributário obrigatório o local da sua sede.

C

O domicílio tributário da Pessoa Física pode ser recusado pelo Fisco Municipal, enquanto o domicílio eleito pela Pessoa Jurídica está de acordo com a legislação e deve ser aceito.

D

O Domicílio tributário da Pessoa Física será sempre o local da sua atividade econômica habitual e da Pessoa Jurídica poderá ser somente a sede da empresa ou uma de suas filiais.

E

Ambos pedidos devem ser aceitos pelo Fisco Municipal.

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Q3874138

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874138 Direito Tributário

Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos, para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte deverá recolher:

A

Somente o valor original do tributo.

B

Somente o valor original do tributo e o valor da multa.

C

Somente o valor da multa.

D

Somente o valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso).

E

O valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso) e a multa por infração à legislação tributária.

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Q3874137

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874137 Direito Tributário

Considere os seguintes fatos ocorridos:
- 05/06/2025: ocorrência de fato gerador de operação tributária, com base de cálculo de R$ 10.000,00 e alíquota de 4%.
- 20/07/2025: cometimento de infração à legislação tributária, com previsão de multa no valor de R$ 200,00.
- 10/08/2025: considerando que o Contribuinte não realizou nenhuma ação relacionada ao tributo e a infração à legislação tributária, o Fiscal de Tributos efetuou o lançamento, com valores originais de R$ 400,00 e R$ 200,00.
- 01/09/2025: a partir desta data, a alíquota incidente sobre fatos geradores que ocorrerão passa a ser de 3%.
- 10/09/2025: nesta data o Contribuinte apresentou recurso contestando o valor original do tributo e o valor da infração lançados.
- 01/11/2025: a partir desta data, infrações iguais a cometida pelo Contribuinte passa a ter o valor reduzido para R$ 100,00.
- Dezembro/2025: julgamento do Recurso apresentado.
Com base na legislação vigente, assinale o valor original (desconsiderando multa e juros por atraso) do tributo e da infração à legislação tributária devidos pelo Contribuinte após a análise do recurso:

A

R$ 300,00 e R$ 100,00.

B

R$ 400,00 e R$ 100,00.

C

R$ 350,00 e R$ 150,00.

D

R$ 300,00 e R$ 200,00.

E

R$ 400,00 e R$ 200,00.

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Q3874136

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874136 Direito Tributário

As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca das taxas:

A

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

B

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

C

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

D

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

E

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

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Q3874135

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874135 Direito Tributário

Um Município brasileiro pretende revisar sua legislação tributária e pretenda instituir algumas taxas. Os tributos, com seus respectivos fatos geradores ou base de cálculo, são os seguintes:
I - Taxa com incidência sobre o valor venal dos imóveis urbanos do Município.
II - Taxa calculada sobre o valor do serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos Contribuintes do Município.
III - Taxa cobrada pela disponibilidade de serviço de coleta de lixo, independente de utilização efetiva.
IV - Taxa em decorrência do poder de polícia, cobrado pelo funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), podem ser instituídos os tributos que constam:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas III e IV.

D

Somente as afirmativas I, II e III.

E

Somente as afirmativas I, III e IV.

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Q3874134

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Assistente Social |

Q3874134 Segurança da Informação

Um firewall tem a função de:

A

Bloquear vírus.

B

Bloquear Cookies.

C

Bloquear IP.

D

Fazer backup de senhas.

E

Bloquear acessos não autorizados.

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