As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos
Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades
estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca
das taxas:

Question

As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos
Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades
estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca
das taxas:  Alternativa A: O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de
noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor. Ou Alternativa B: As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos. Ou Alternativa C: Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da
realização de obra pública. Ou Alternativa D: A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao
que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor. Ou Alternativa E: É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

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Alternativa [B] As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, VI, a: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Aplicação ao caso: a alternativa B é incorreta porque afirma vedação geral à cobrança de taxas de outros entes públicos, mas a imunidade recíproca constitucional, no texto literal decisivo, alcança impostos, não taxas.Tema central: Imunidades e taxasAnálise das alternativasAErradaEstá correta no padrão adotado pela base. A Constituição Federal, art. 150, III, c, dispõe: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;" E o art. 150, § 1º, ao listar exceções, não inclui as taxas. Por isso, a base sustenta que a taxa se submete à anterioridade nonagesimal.BCertaA alternativa B é a incorreta porque atribui aos entes públicos uma imunidade ampla contra taxas que a Constituição não prevê. O fundamento decisivo está no art. 150, VI, a, da CF, cuja literalidade limita a imunidade recíproca aos impostos. Como a vedação constitucional não foi estendida às taxas, não se pode afirmar, em termos absolutos, que taxas não podem ser cobradas de outros entes públicos.CErradaEstá correta porque a hipótese descrita não corresponde a taxa. A Constituição Federal, art. 145, II e III, estabelece: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." Logo, valorização imobiliária decorrente de obra pública é fato gerador próprio de contribuição de melhoria, não de taxa.DErradaA base registra tensão interpretativa com a literalidade constitucional. Para preservar o gabarito oficial, a alternativa é tratada como correta no padrão da banca, mas sem afirmar certeza absoluta sobre a leitura literal. O art. 150, III, b, da CF dispõe: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" Como a própria base aponta incerteza relevante, a aceitação de D decorre do padrão decisório adotado, e não de conclusão literal incontroversa.EErradaEstá correta porque a imunidade constitucional dos templos não alcança, pelo texto indicado na base, as taxas. Constituição Federal, art. 150, VI, b: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto;" O dispositivo fala em impostos. Portanto, não se pode extrair dele imunidade geral contra taxas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre imunidade a impostos e imunidade a qualquer tributo. Tanto na imunidade recíproca quanto na dos templos, o texto constitucional referido na base fala em impostos, não em taxas.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa invocar imunidade, confira se o texto constitucional protege impostos ou todos os tributos; nesta base, a proteção indicada recai sobre impostos.Separe o fato gerador da taxa do da contribuição de melhoria: serviço público específico e divisível ou poder de polícia é taxa; valorização imobiliária por obra pública é contribuição de melhoria.Em regras de anterioridade, leia conjuntamente o art. 150, III, e o § 1º para verificar se a espécie tributária está ou não entre as exceções.

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As taxas representam um dos tributos que podem ser instituíd...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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