Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 158, I, II e III: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;” e Constituição Federal de 1988, art. 153, § 4º, III: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.”

• Em repartição de receitas, se o imposto é o IRRF sobre rendimentos pagos pelo próprio Município, aplique art. 158, I: a receita pertence integralmente ao Município.
• No ITR, não pare na regra-base de 50%: verifique se o enunciado informa fiscalização e cobrança pelo Município sem renúncia fiscal, pois isso desloca a parcela para 100%.
• No IPVA, a referência correta é sempre 50% ao Município dos veículos licenciados em seu território, não 100%.
• Resolva separando tributo por tributo e aplicando o percentual constitucional específico antes de somar.