Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 138, caput: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." E CTN, art. 138, parágrafo único: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como o enunciado afirma que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos, houve denúncia espontânea válida, com exclusão da multa por infração e exigência do tributo acrescido de juros de mora.

• Verifique primeiro se o enunciado informa ausência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização; sem isso, não há denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN.
• Na denúncia espontânea válida, separe os efeitos: a multa por infração é afastada, mas o tributo e os juros de mora continuam exigíveis.
• Se a alternativa dispensar o tributo ou os juros de mora, ela contraria o art. 138; se exigir multa por infração apesar da espontaneidade, também está errada.