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Q3769030
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Soraia tem 45 anos, tem impedimento, de longo prazo,
de natureza intelectual e sensorial, os quais, em interação com duas barreiras – urbanísticas e atitudinais –,
obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ela está atualmente em curatela – exercida por Mário –,
e como quer se tornar mãe, deseja adotar uma criança.
No dia em que procuraria atendimento jurídico para
saber se poderia se inscrever no cadastro de nacional
de adoção, Soraia desmaiou. Em face do estado de
inconsciência, foi atendida sem consentimento prévio.
Quando acordou, estava no hospital, oportunidade na
qual o médico, responsável pelo atendimento, lhe informou que estava desenvolvendo uma pesquisa científica
com indícios de benefícios diretos para sua saúde, e
disse que não havia outra pesquisa de eficácia comparável sendo realizada com participantes não curatelados, perguntou, então, se ela gostaria de participar
da pesquisa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.
Q3769029
Atualidades
No dia 30 de janeiro de 2025, o presidente americano fez
a seguinte afirmação comentando a intenção do BRICS:
“Vamos exigir um compromisso desses países aparentemente hostis de que eles não criarão uma nova moeda
nem apoiarão qualquer outra moeda para substituir o
poderoso dólar americano, caso contrário, eles enfrentarão 100% de tarifas e deverão dizer adeus às vendas
para a maravilhosa economia dos EUA”. O bloco agora
enfrenta problemas em relação ao assunto porque um
dos países fundadores pretende protagonismo em relação ao tema.
(CPG. Disponível em: https://shre.ink/t21e. Adaptado)
Segundo analistas,
(CPG. Disponível em: https://shre.ink/t21e. Adaptado)
Segundo analistas,
Q3769028
Atualidades
Um projeto de lei enviado pelo Palácio do Planalto
ao Congresso e aprovado em comissão especial da
Câmara, no dia 16 de julho de 2025, pretende reduzir a
desigualdade do sistema tributário brasileiro, no qual os
super-ricos pagam proporcionalmente muito menos tributos sobre seus rendimentos do que o resto da população
brasileira. Segundo um estudo divulgado por uma organização britânica que atua no combate à desigualdade,
os 10% de brasileiros mais pobres pagam, em proporção da sua renda, três vezes mais tributos do que 0,1%
mais rico da população. A pesquisa aponta que os mais
pobres comprometem 32% da sua renda com tributos,
contra 10% dos mais ricos.
(DW. Disponível em https://shre.ink/t2me. Adaptado)
De acordo com o mencionado projeto,
(DW. Disponível em https://shre.ink/t2me. Adaptado)
De acordo com o mencionado projeto,
Q3769027
Atualidades
Na noite de quinta-feira (12.06.2025), as Forças de Defesa
de Israel atingiram dezenas de alvos no Irã. Explosões
foram registradas em Teerã e em outras cidades do país.
O regime iraniano ameaçou Israel e Estados Unidos, ao
afirmar que os países iriam “pagar caro”. O líder supremo
iraniano, o aiatolá Ali Khamenei, disse que Israel receberia “um destino amargo”. No dia seguinte, depois que as
Forças israelenses realizaram uma segunda ofensiva, o
Irã lançou centenas de mísseis balísticos. Alguns deles
atingiram Tel Aviv, furando o sistema de defesa de Israel.
(g1. Disponível em: https://shre.ink/tQPr. Adaptado)
O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu justificou o ataque israelense afirmando que
(g1. Disponível em: https://shre.ink/tQPr. Adaptado)
O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu justificou o ataque israelense afirmando que
Q3769026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável
por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao
chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco
anos por uma empresa executada em processo judicial.
Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que
Q3769025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões,
audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo,
assinale a alternativa correta.
Q3769024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar
chefe de seção judiciária.
Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar no 1.111/2010, é correto afirmar:
Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar no 1.111/2010, é correto afirmar:
Q3769023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Felipe é escrevente técnico judiciário e tem o interesse
de desempenhar as suas atividades no regime de teletrabalho. Por estar no exercício do cargo há dois anos
(estágio probatório) e lotado no gabinete da magistrada
titular da Vara, ele tem dúvidas sobre a real possibilidade
de ser enquadrado no regime, motivo pelo qual procura
sua colega de trabalho, Fernanda, para sanar dúvidas
sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução no 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução no 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que
Q3769022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do
sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que
todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo
correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi
designada para atender o público externo e esclarecer
dúvidas sobre o assunto.
Com base na Resolução no 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que
Com base na Resolução no 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que
Q3769021
Direito Administrativo
João é servidor público municipal concursado e no
momento ocupa a função de secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando-se de sua posição, João solicitou e recebeu de
um empresário local, que frequentemente participava das
licitações do município, um “presente” de grande valor,
a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou e
facilitou a aprovação de projetos do referido empresário
na prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades que
deveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindo
que a empresa do empresário fosse sempre beneficiada
em futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que
Q3769020
Direito Administrativo
A Organização da Sociedade Civil Esperança Viva, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou com a Prefeitura Municipal de X o instrumento jurídico apropriado para a gestão de um projeto social de
atendimento a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, utilizando integralmente recursos provenientes do erário público municipal. Durante a execução
do projeto, verificou-se que o Sr. João da Silva, presidente da Esperança Viva, em conluio com a Sra. Maria
Souza, servidora pública municipal responsável pela fiscalização do termo de parceria, desviou parte dos recursos repassados pela prefeitura para fins pessoais, por
meio da apresentação de notas fiscais falsas relativas a
serviços nunca prestados. Tal conduta gerou um prejuízo
significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento às crianças e aos adolescentes beneficiados pelo
projeto. Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Q3769019
Direito Administrativo
A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora
de médio porte com atuação predominante em projetos de
infraestrutura básica em pequenos municípios do interior,
foi processada por ato de improbidade administrativa, na
modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias
urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a
defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a
empresa é a principal empregadora da cidade, gerando
centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que
sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente
severa, causaria um grave impacto social e econômico
no município, com o fechamento de postos de trabalho, a
interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética
e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Q3769018
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é
Q3769017
Legislação Estadual
Maria, recém-aprovada em concurso público para o
cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou
posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de
setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico
e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua
entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro
de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício
por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença
por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade
competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação
solicitada para o início do exercício, porém, apenas até
14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968) e com a situação hipotética descrita,
é correto afirmar que
Q3769016
Legislação Estadual
João, servidor público do Estado de São Paulo, é um
atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele
recebeu um convite para participar de duas competições
importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de
sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas
Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances
reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu
afastamento para o segundo caso. Supondo que João
buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968), que o afastamento de João para
participar
Q3769015
Direito Constitucional
João trabalhava como empregado da empresa Alfa em
regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao
respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi
fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como
acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Q3769014
Direito Constitucional
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público
concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
Q3769013
Direito Constitucional
Joaquim, integrante da carreira diplomática portuguesa,
prestando serviço em Angola, foi casado em primeiras
núpcias com a atriz portuguesa Catarina, tendo nascido
a filha Josefina. Posteriormente, Joaquim se separou e
casou-se com Rúbia, tenista e brasileira naturalizada,
tendo nascido da união a filha Sandra. Josefina e Sandra
nasceram em Angola quando apenas o genitor estava a
serviço de Portugal.
Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.
Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.
Q3769012
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Q3769011
Direito Constitucional
O policial Severo foi chamado a atender um flagrante
delito que o sujeito apelidado de Pernalonga estava
cometendo dentro da casa deste. Chegando ao local do
crime no final da tarde e evidenciada a prática de infração
penal, Severo constatou que era hipótese de flagrante
delito. Coincidentemente, o policial avistou em uma casa
vizinha Carcará, criminoso foragido e que tinha mandado
de prisão expedido por autoridade judicial. Diante da
situação, face ao adiantado da hora, e, obviamente, não
havendo consentimento dos moradores, pairou dúvidas
acerca da possibilidade de adentrar nos domicílios de
Pernalonga e Carcará para efetuar as prisões.
Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que
Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que
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