De acordo com a Lei no
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

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De acordo com a Lei no
 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é Alternativa A: o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento
de prejuízos resultantes do afastamento. Ou Alternativa B: feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou
de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido. Ou Alternativa C: feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou
superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.  Ou Alternativa D: considerada ato privativo do governador do Estado
de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do
procurador-geral do Estado.  Ou Alternativa E: o reingresso no serviço público, decorrente da
decisão administrativa transitada em julgado, com
ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do
afastamento.

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Alternativa [A] o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento
de prejuízos resultantes do afastamento. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei estadual nº 10.261/1968, art. 30: "Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento." O enunciado pede o conceito legal de reintegração no Estatuto paulista, e a alternativa A corresponde exatamente a essa definição.Tema central: Conceito legal de reintegraçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a definição legal do art. 30 da Lei nº 10.261/1968. O dispositivo estabelece, de forma expressa, que a reintegração é forma de reingresso no serviço público, depende de decisão judicial passada em julgado e traz como efeito o ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento. É exatamente isso que a alternativa afirma.BErradaEstá errada porque introduz dois elementos sem respaldo no conceito legal do art. 30: definição por cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração e a figura de "reintegração a pedido". A base informa que a lei não prevê reintegração a pedido. Além disso, quando trata da hipótese de extinção do cargo, a lei fala em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou disponibilidade, e não em padrão de vencimento como critério definidor da reintegração.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: afirma cabimento em cargo do mesmo padrão ou superior, mas a base indica que a lei prevê cargo equivalente, não cargo superior; e volta a mencionar "reintegração a pedido", hipótese inexistente na Lei nº 10.261/1968 para o conceito do art. 30.DErradaEstá errada porque desloca a questão do conceito legal para uma competência e um procedimento que não constam do dispositivo decisivo. O art. 30 define reintegração; já o art. 32 apenas prevê que, transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias. A alternativa ainda acrescenta parecer conclusivo do procurador-geral do Estado, exigência que a base expressamente afasta como não prevista no texto legal decisivo.EErradaEstá errada por contrariar frontalmente o art. 30 em dois pontos centrais: substitui a decisão judicial passada em julgado por decisão administrativa e relativiza o ressarcimento ao dizer "com ou sem ressarcimento". A lei exige justamente decisão judicial passada em julgado e ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do conceito legal literal de reintegração por fórmulas estranhas ao estatuto, especialmente "decisão administrativa", "com ou sem ressarcimento" e a inexistente "reintegração a pedido".Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir o conceito de um instituto estatutário, confira se a alternativa reproduz exatamente os elementos do dispositivo legal definidor.Em reintegração no Estatuto paulista, memorize o trio decisivo do art. 30: decisão judicial passada em julgado, reingresso no serviço público e ressarcimento dos prejuízos.Elimine alternativas que troquem requisito legal expresso por termo parecido, como decisão administrativa no lugar de decisão judicial.Desconfie de alternativas que acrescentem hipóteses não previstas na lei, como "reintegração a pedido".

De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionár...

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Gabarito: A

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