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Q3769012
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q3769012 Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5o, LXXIII e LXXVII: “LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia; (...) LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania.”

Tema central: Gratuidade nas ações constitucionais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne duas afirmações expressamente previstas no sistema normativo indicado na base: a primeira decorre do art. 5o, LXXIII, da Constituição, que isenta o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, de custas judiciais e do ônus da sucumbência; a segunda decorre do art. 5o, LXXVII, da Constituição, reforçado pelo art. 21 da Lei n. 9.507/1997, segundo o qual a ação de habeas data é gratuita. Portanto, a alternativa não amplia nem restringe indevidamente o texto normativo.
B
Errada
Está errada porque o art. 5o, LXX, da Constituição exige, para o partido político impetrar mandado de segurança coletivo, representação no Congresso Nacional. A alternativa substitui esse requisito por representação na assembleia legislativa, o que não atende à legitimação ativa constitucionalmente prevista. A entidade sindical tem legitimidade própria, mas isso não corrige o erro relativo ao partido político.
C
Errada
Está errada porque a Constituição, no art. 5o, LXXVII, declara gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, não incluindo o mandado de segurança. O erro é ampliar o rol constitucional expresso de gratuidade para alcançar ação que não foi contemplada pelo texto.
D
Errada
Está errada porque, nos termos do art. 5o, LXVIII, da Constituição, a proteção contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção é feita por habeas corpus. Além disso, o art. 5o, LXIX, reserva o mandado de segurança à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, houve indicação do remédio constitucional inadequado.
E
Errada
Está errada porque o art. 5o, LXXIII, da Constituição confere a isenção apenas ao autor da ação popular, salvo comprovada má-fé. A alternativa estende essa isenção também ao réu, mas essa extensão não existe no texto constitucional. O erro está na titularidade subjetiva da isenção.
Pegadinha da questão
A banca misturou gratuidades e legitimidades que têm disciplina constitucional expressa: tentou fazer o candidato transferir para o mandado de segurança a gratuidade do habeas corpus e do habeas data, trocar “Congresso Nacional” por “assembleia legislativa” no mandado de segurança coletivo e ampliar ao réu da ação popular uma isenção que a Constituição concede apenas ao autor.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de custas em remédios constitucionais, confira se a gratuidade está expressamente prevista; pela base, a Constituição só a assegura para habeas corpus e habeas data.
  • Na ação popular, memorize o sujeito beneficiado pela isenção: o autor, salvo comprovada má-fé; não o réu.
  • Para mandado de segurança coletivo, partido político só tem legitimação se tiver representação no Congresso Nacional.
  • Se o direito atingido for a liberdade de locomoção, o remédio cabível é habeas corpus; o mandado de segurança é residual em relação a habeas corpus e habeas data.

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Gabarito A : O autor ficará isento das custas judiciais, salvo ma-fé

São gratuitas as ações de Habeas corpus e Hebas Data,e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Ação Popular - o AUTOR, salvo comprovada má fé, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

→ O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.

  • Correta. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIII, estabelece que "o autor popular, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e ônus da sucumbência".
  • Em relação ao habeas data, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVII, estabelece que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei".

As demais alternativas estão incorretas:

  • B) Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.

O Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX da CF) pode ser impetrado por:

  • Partido político com representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). O enunciado fala em Assembleia Legislativa (âmbito estadual), o que está errado.
  • Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • C) São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.
  • Incorreta. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) garante a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

  • D) Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.
  • Incorreta. A ação constitucional cabível para proteger o direito à liberdade de locomoção (quando ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder) é o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF). O Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX da CF) é residual, cabendo para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • E) Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.
  • Incorreta. A isenção de custas e ônus sucumbenciais na Ação Popular beneficia somente o autor popular (art. 5º, LXXIII da CF) e não o réu. Se o autor popular for vencido e não tiver agido de má-fé, ele não paga as custas nem a sucumbência. Se o réu perder, ele pagará as custas e os honorários de sucumbência (se houver).

Letra A;

b) partido político com representação no congresso nacional.  

CF: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

___________________________

c) habeas data e habeas corpus.

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.     (Regulamento)

___________________________

d) a ação cabível, no caso narrado, é o habeas corpus; 

___________________________

e) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Bizu: remédios constitucionais em latim + ação popular sem má fé -> gratuitos

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