Questões de Concurso
Para auditor fiscal tributário
Foram encontradas 2.031 questões
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954485
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante autuou um contribuinte, alegando falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) em determinadas operações. Sabe-se que o autuado ingressou com defesa junto à
Administração Fazendária do município, mas precisa de certidão que esclareça a sua situação fiscal junto à municipalidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal (CTM), é correto afirmar que o contribuinte tem direito à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954484
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que as receitas tributárias podem
ser classificadas como receitas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954483
Direito Tributário
Tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca da necessidade do tratamento de
determinadas matérias tributárias a partir de Leis Complementares, analise as afirmativas a seguir.
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954482
Direito Constitucional
João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus,
indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988,
quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954481
Direito Digital
O município Beta celebrou convênio com empresa privada de tecnologia para desenvolvimento de plataforma digital de
gestão de benefícios sociais. Para tanto, transferiu à empresa base de dados contendo informações pessoais de beneficiários,
incluindo renda, composição familiar e histórico de recebimento de auxílios. Um cidadão questiona a legalidade do
compartilhamento desses dados à luz da Lei nº 13.709/2018. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954480
Direito Constitucional
Durante programa transmitido ao vivo, um entrevistado imputou falsamente crime a empresário local. Posteriormente
comprovou-se a falsidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954479
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954478
Controle Externo
Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as
afirmativas a seguir.
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954477
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, valendo-se do cargo que ocupava, de maneira dolosa, recebeu vantagem econômica indevida de particulares para direcionar a contratação de determinada empresa em procedimento administrativo, ocasionando
enriquecimento ilícito. Após regular processo judicial, houve condenação definitiva por ato de improbidade administrativa,
enquadrado no art. 9º, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa que indica
corretamente as sanções que poderiam ter sido aplicadas ao agente, isolada ou cumulativamente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954476
Direito Administrativo
A estrutura do nosso ordenamento jurídico assegura que o Estado possa vir a ser responsabilizado quando for o causador de
um dano jurídico e certo. Em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.
II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.
III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.
Está correto o que se afirma em
I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.
II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.
III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954475
Direito Administrativo
A nulidade dos contratos administrativos ocorre quando há violação às normas legais ou aos princípios que regem a Administração Pública. A respeito da temática, à luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízosregularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc, para resguardar os efeitos pretéritos, sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro.
A sequência está correta em
( ) A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízosregularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc, para resguardar os efeitos pretéritos, sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954474
Direito Administrativo
Em relação aos conceitostrazidos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas
a seguir.
I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Está correto o que se afirma em
I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954473
Direito Administrativo
Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o
poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada
independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada
adotada pela Administração Pública é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954472
Contabilidade Pública
É correto afirmar que no lançamento contábil da liquidação da despesa concomitante ao reconhecimento da variação patrimonial diminutiva da despesa com pessoal tem-se lançamentos apenas em informações de natureza:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954471
Contabilidade Pública
Em relação ao resultado orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O balanço orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios futuros para abertura de créditos adicionais.
( ) O desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada no balanço orçamentário ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, deve ser demonstrado como parte da receita orçamentária do balanço orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário.
( ) O balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que correspondem ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada no balanço orçamentário pode ser verificado (sem influenciar o seu resultado) somando-se os valores da linha Total e da linha Saldos de Exercícios Anteriores, constantes da coluna Previsão Atualizada, e confrontando-se esse montante com o total da coluna Dotação Atualizada.
A sequência está correta em
( ) O balanço orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios futuros para abertura de créditos adicionais.
( ) O desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada no balanço orçamentário ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, deve ser demonstrado como parte da receita orçamentária do balanço orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário.
( ) O balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que correspondem ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada no balanço orçamentário pode ser verificado (sem influenciar o seu resultado) somando-se os valores da linha Total e da linha Saldos de Exercícios Anteriores, constantes da coluna Previsão Atualizada, e confrontando-se esse montante com o total da coluna Dotação Atualizada.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954470
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da legalidade determina que o governo deve divulgar o orçamento público e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
II. O princípio do orçamento bruto obriga a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da não vinculação de receita de impostos veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da legalidade determina que o governo deve divulgar o orçamento público e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
II. O princípio do orçamento bruto obriga a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da não vinculação de receita de impostos veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954469
Direito Financeiro
Sobre os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954468
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A sequência está correta em
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954467
Direito Administrativo
Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.
Está correto o que se afirma em
I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954466
Administração Pública
No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes
casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:
• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.
Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:
• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.
Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:
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