De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e
dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e
dá outras providências, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A contribuição de iluminação é lançada, em regra, por declaração. Ou Alternativa B: O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado, em regra, por declaração. Ou Alternativa C: O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é lançado, em regra, por homologação. Ou Alternativa D: O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, é lançado, em
regra, por homologação.  Ou Alternativa E: O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem, em regra, seu lançamento de ofício.

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Alternativa [D] O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, é lançado, em
regra, por homologação.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.398/2020, art. 220, I, a; II; III, e art. 85, § 3º: "Art. 220 São objetos de lançamento:

I - direto ou de oficio:

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

(...)

II - por homologação: o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos Contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;

III - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

(...)

Art. 85 (...)

§ 3° A homologação, com ou sem atualização de valor, será feita no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior."Tema central: Modalidade de lançamento tributárioAnálise das alternativasAErradaHá tensão textual na lei: como a contribuição de iluminação pública não aparece nos incisos I e II do art. 220, a leitura residual do inciso III poderia apontar lançamento por declaração. Porém, a questão foi decidida pela banca a partir do tratamento específico do ITBI no art. 85, § 3º, combinado com o art. 220. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaEstá errada por confronto direto com o art. 220, II, da Lei Municipal nº 1.398/2020, que dispõe: "II - por homologação: o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos Contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais". Portanto, o ISSQN, nessa hipótese legal, não é lançado por declaração.CErradaEstá errada porque o IPTU foi expressamente classificado pela lei como tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício. O art. 220, I, a, é literal: "I - direto ou de oficio: a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana". Logo, não cabe afirmar homologação.DCertaA alternativa D está de acordo com a leitura sistemática da Lei Municipal nº 1.398/2020 acolhida pelo gabarito oficial. Embora o art. 220 não mencione nominalmente o ITBI, o art. 85, § 3º, trata expressamente da "homologação" da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis. Esse é o suporte normativo específico que sustenta o enquadramento do ITBI, no sistema do Código, como tributo lançado, em regra, por homologação.EErradaA alternativa erra em ambos os tributos mencionados. O ISSQN, nos termos do art. 220, II, é por homologação para os contribuintes ali indicados, não de ofício. Quanto ao ITBI, o gabarito oficial adota a leitura do art. 85, § 3º, que fala em homologação da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, não procede afirmar que ISSQN e ITBI têm, em regra, lançamento de ofício.Pegadinha da questãoA confusão real foi tratar o art. 220, III, isoladamente e ignorar que o ITBI recebe disciplina específica no art. 85, § 3º, com referência expressa à homologação da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis.Dica para questões semelhantesComece pelas classificações expressas do dispositivo geral: IPTU está no art. 220, I, a; ISSQN, na hipótese do art. 220, II.Se o tributo não estiver nominalmente no artigo geral, procure regra específica no próprio Código antes de aplicar a cláusula residual do art. 220, III.No ISSQN, não generalize: a base informa que há distinção entre contribuintes obrigados à emissão de notas e outras hipóteses.Quando a banca adotar leitura sistemática do Código, a regra específica prevalece para resolver a alternativa correta.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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