Questões de Concurso para Procurador

Q3616556

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616556 Direito do Trabalho

Fênix trabalha em um posto de combustível como frentista, abastecendo diariamente os veículos. Hércules, empregado do mesmo estabelecimento, trabalha como motoboy, fazendo entregas de produtos da loja de conveniência por delivery. Nesse caso,

A

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do respectivo salário base.

B

Fênix fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base, e Hércules fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme grau apurado em perícia.

C

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário base, conforme grau apurado em perícia.

D

Fênix fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% conforme grau apurado em perícia, e Hércules fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base.

E

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do salário mínimo.

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Q3616555

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616555 Direito do Trabalho

Sobre dano material, moral ou extrapatrimonial no Direito do Trabalho, está em consonância com as disposições legais contidas na CLT, advindas da reforma trabalhista:

A

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial das pessoas físicas, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação, não se estendendo o conceito para as pessoas jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho.

B

A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei.

C

A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

D

O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, permitida a acumulação, sendo que ofensas de natureza leve e gravíssima respeitarão o limite legal que não pode ser ultrapassado de cinco até cem vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso.

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Q3616554

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616554 Direito do Trabalho

Thor trabalhou por dois anos na unidade fabril da empresa Ajax Produções que ficava em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Desloca-se por dez minutos na ida e dez minutos na volta, desde a sua casa até o local de trabalho, utilizando motocicleta própria. Nesse caso, nos termos da lei, o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno

A

seria computado na jornada de trabalho, somente se o empregador fornecesse a condução, o que não ocorreu no caso.

B

não será computado na jornada de trabalho porque foram apenas dez minutos em cada deslocamento, considerados residuais por força da lei.

C

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.

D

será computado na jornada de trabalho, ainda que o empregador não fornecesse o transporte, porque o local é de difícil acesso e não servido por transporte público.

E

seria devido o tempo médio despendido pelo empregado, sem adicional e como indenização, caso fosse microempresa ou empresa de pequeno porte, sempre por meio de acordo individual escrito.

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Q3616553

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616553 Direito do Trabalho

Em relação às figuras jurídicas do estagiário e do aprendiz, conforme legislação aplicável ao tema,

A

no estágio obrigatório é necessário haver a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, o que não ocorre no estágio não obrigatório.

B

a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino é requisito formal legal essencial para não se estabelecer vínculo empregatício de qualquer natureza.

C

a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

D

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, com a devida autorização dos pais ou responsáveis legais.

E

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, cujo prazo máximo é de dois anos.

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Q3616552

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616552 Direito do Trabalho

O tema relativo às fontes no Direito do Trabalho possui um enfoque especial por comportar um relevante elemento diferenciador desse segmento jurídico especializado perante os demais ramos existentes. Nesta seara, a Doutrina considera fontes formais autônomas

A

a Constituição Federal, as leis federais e as medidas provisórias.

B

os tratados e convenções internacionais após ratificação e adesão internas e os regulamentos normativos.

C

as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalhos e o contrato coletivo de trabalho.

D

as portarias, as instruções normativas e as circulares do Ministério do Trabalho.

E

os usos e costumes, o laudo arbitral no contexto do Direito Coletivo do Trabalho e a sentença normativa.

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Q3616551

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616551 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua as figuras essenciais de um contrato de trabalho como sendo empregado e empregador, apresentando requisitos desta relação de emprego. Segundo essa norma,

A

os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

B

os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados, não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego.

C

uma associação recreativa sem fins lucrativos não poderá ser considerada empregadora para efeitos da relação de emprego, por faltar o requisito da atividade lucrativa do empregador.

D

o marido não poderá ser considerado empregado de sua esposa, casada em regime de comunhão de bens, em razão do grau de parentesco, mesmo que presentes os requisitos legais da relação de emprego.

E

considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta.

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Q3616550

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616550 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho, nos termos prescritos pela doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST estabelecem:

A

O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador, ainda que causem prejuízos.

B

De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público.

D

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

E

O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.

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Q3616549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à legitimidade ativa das ações coletivas,

A

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.

B

as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.

C

as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.

D

as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos.

E

a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.

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Q3616548

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616548 Legislação Federal

Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas

A

podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B

podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C

devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

D

serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade.

E

serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.

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Q3616547

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616547 Legislação Federal

Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes

A

compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

B

deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.

C

é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.

D

tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.

E

vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

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Q3616546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que em determinada ação civil pública, o Ministério Público demanda da União a recuperação e a preservação de um sítio arqueológico de grande importância para a memória do país. A UNICAMP dispõe de um grupo de pesquisa, liderado pelo Professor Dábliu, que estuda o local há mais de uma década, com muitos trabalhos publicados. Considerando as regras previstas sobre o tema no Código de Processo Civil,

A

a UNICAMP poderá ser admitida a integrar o processo como amicus curiae em qualquer fase do processo, desde que anterior ao encerramento da instrução.

B

o juiz do caso poderá solicitar a participação do professor Dábliu no processo como amicus curiae, definindo seus poderes.

C

o grupo de pesquisa, se lhe for deferida participação no processo como amicus curiae, poderá postular prova pericial, ouvir testemunhas e interpor apelação.

D

admitida a UNICAMP como amicus curiae, a procuradoria da Universidade poderá atuar no processo, se necessário, como substituta processual ou assistente de qualquer das partes.

E

o Ministério Público poderá indicar o grupo de pesquisa como amicus curiae, cabendo ao juiz admiti-lo desde que com a concordância da União.

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Q3616545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616545 Direito do Consumidor

No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,

A

verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.

B

for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.

C

consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.

D

ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

E

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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Q3616544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 1997, o art. 16 da Lei n^o 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. A regra estabelecida, desde então, deu margem a muitas críticas e controvérsias, resultando

A

na repristinação da redação original a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.

B

em sua revogação tácita a partir da entrada em vigor das regras de competência territorial disciplinadas no novo Código de Processo Civil.

C

na ampliação dos limites de competência territorial do órgão prolator fixada em tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

D

no entendimento sumulado, no âmbito do STJ, de que a limitação prevista no referido dispositivo legal se aplica apenas a litígios de âmbito local.

E

no deslocamento massivo das ações de tutela coletiva para o âmbito federal como estratégia de ampliação do alcance das decisões proferidas.

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Q3616543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar. Tal profissional, conforme define a própria lei, corresponde à pessoa que

A

atua junto ao professor regente da classe regular que tenha alunos com deficiência, dando apoio ao planejamento e à realização das atividades em todos os espaços da escola, bem como nas ações de intervenção pedagógica e de avaliação.

B

disponibiliza apoio ao estudante com deficiência, quando necessário, em suas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

C

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

desempenha atividades próprias de educação especial a alunos com deficiência matriculados em escola de ensino regular ou, em regime domiciliar, àqueles que, por mobilidade reduzida ou saúde fragilizada, estejam impedidos de frequentá-la.

E

atua como facilitadora na execução das atividades escolares, oferecendo cuidados de vida diária e suporte pedagógico ao aluno com deficiência, além de suporte ao professor na sala de recursos multifuncionais.

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Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616541 Direito Constitucional

Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei n^o 12.016/2009 estabelece:

A

Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.

E

O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.

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Q3616540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616540 Direito Constitucional

Em relação à Súmula Vinculante n^o 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:

A

O órgão fracionário não poderá declarar expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mas poderá afastar a sua incidência, no todo ou em parte.

B

O incidente de arguição de inconstitucionalidade aplica-se tanto ao controle difuso como ao concentrado de constitucionalidade.

C

A arguição de inconstitucionalidade será sempre submetida pelos órgãos fracionários dos tribunais ao seu plenário ou órgão especial ainda que haja posicionamento prévio destes sobre a questão, de modo a permitir a atualização da jurisprudência.

D

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição da lei ou do ato normativo devem ser previamente intimadas para se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade do julgamento.

E

Somente o plenário do tribunal ou seu órgão especial são competentes para afastar a incidência, no todo ou em parte, da lei cuja inconstitucionalidade tenha sido arguida, a não ser que já haja posicionamento prévio destes ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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Q3616539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ordem dos processos no tribunal, incumbe

I. ao relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
II. ao órgão colegiado a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.
III. ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
IV. ao órgão colegiado, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento

A

não poderá ser considerado autêntico, por falta de reconhecimento de firma pelo tabelião.

B

poderá ser considerado autêntico, se a autoria estiver identificada por certificação eletrônica nele contida, realizada nos termos da lei.

C

não poderá ser considerado autêntico, por falta de previsão expressa no Código de Processo Civil.

D

somente será considerado autêntico, se não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido.

E

somente poderá ser considerado autêntico, se for admitido como tal pelo juiz, ao avaliar a boa-fé e a verossimilhança dos argumentos da parte.

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