Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação
eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento

Question

Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação
eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento   Alternativa A: não poderá ser considerado autêntico, por falta de reconhecimento de firma pelo tabelião.  Ou Alternativa B: poderá ser considerado autêntico, se a autoria estiver identificada por certificação eletrônica nele contida, realizada nos
termos da lei.   Ou Alternativa C: não poderá ser considerado autêntico, por falta de previsão expressa no Código de Processo Civil.   Ou Alternativa D: somente será considerado autêntico, se não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido.   Ou Alternativa E: somente poderá ser considerado autêntico, se for admitido como tal pelo juiz, ao avaliar a boa-fé e a verossimilhança dos
argumentos da parte.

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Alternativa [B] poderá ser considerado autêntico, se a autoria estiver identificada por certificação eletrônica nele contida, realizada nos
termos da lei.   Gabarito: BFundamento decisivo: CPC/2015, art. 411, II: "Considera-se autêntico o documento quando: (...) II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;" Como o enunciado informa que o documento foi juntado com certificação eletrônica de autoria, incide essa hipótese legal expressa de autenticidade, o que conduz à alternativa B.Tema central: Autenticidade documental eletrônicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 411, II, do CPC admite autenticidade por outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico. Logo, o reconhecimento de firma por tabelião não é requisito necessário nessa hipótese.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde diretamente à hipótese prevista no art. 411, II, do CPC/2015. O Código reconhece como autêntico o documento cuja autoria esteja identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. Portanto, a certificação eletrônica de autoria mencionada no enunciado é fundamento jurídico suficiente para que o documento possa ser considerado autêntico.CErradaEstá errada porque há previsão expressa no CPC/2015. O art. 411, II, trata exatamente da autenticidade do documento cuja autoria seja identificada por certificação eletrônica, nos termos da lei.DErradaEstá errada porque transforma a ausência de impugnação em condição necessária e exclusiva de autenticidade. O art. 411, II, já estabelece uma hipótese legal autônoma de documento autêntico, independentemente dessa formulação da alternativa.EErradaEstá errada porque submete a autenticidade a um juízo discricionário do magistrado com base em boa-fé e verossimilhança. Pela base legal da questão, a autenticidade decorre do enquadramento objetivo na regra do art. 411, II, do CPC, e não dessa valoração subjetiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autenticidade documental e reconhecimento de firma em cartório, além da falsa ideia de que documento eletrônico só vale por aceitação do juiz ou por ausência de impugnação.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de autenticidade documental, verifique se o CPC prevê hipótese legal expressa; aqui, o art. 411, II, resolve por literalidade.Não trate reconhecimento de firma como requisito geral de autenticidade se a própria lei admitir outro meio legal de certificação.Diferencie hipótese legal de autenticidade de situações processuais como impugnação da parte contrária.Se a lei define objetivamente a autenticidade, não substitua esse critério por boa-fé, verossimilhança ou discricionariedade judicial.

Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação c...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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