Questões de Concurso para SEFAZ-PA

Q3952827

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952827 Direito Constitucional

A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

o Governador do Distrito Federal.

D

o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador Geral de Justiça.

E

partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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Q3952826

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952826 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que

A

é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

E

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3952825

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952825 Direito Constitucional

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q3952824

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952824 Direito Constitucional

As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição (sociológica, política, jurídica e normativa/concretizadora), é correto afirmar que:

A

a concepção sociológica (Lassalle) define a Constituição como decisão política fundamental, a concepção política (Schmitt) a compreende como confluência dos fatores reais de poder, a concepção jurídica (Kelsen) defende a comunicação entre norma e fato e a concepção concretizadora (Hesse) separa direito e moral a partir de uma norma hipotética fundamental.

B

a concepção política (Schmitt) reduz a Constituição a um “pedaço de papel” se não refletir a realidade social, a concepção sociológica (Lassalle) funda o controle concentrado, a concepção jurídica (Kelsen) identifica a Constituição com fatores reais de poder e a concepção concretizadora (Hesse) distingue normas materialmente e formalmente constitucionais.

C

a concepção sociológica (Lassalle) enfatiza a Constituição como expressão dos fatores reais de poder, a concepção política (Schmitt) a identifica como decisão política fundamental, distinguindo normas materialmente constitucionais das formalmente constitucionais, a concepção jurídica (Kelsen) estrutura o ordenamento em hierarquia fundada em norma hipotética fundamental, com separação metodológica entre direito e moral e a concepção normativa/concretizadora (Hesse) destaca a força normativa da Constituição mediante interação entre norma e realidade.

D

a concepção jurídica (Kelsen) sustenta que a Constituição deve ser lida como síntese dos valores sociais vigentes e, por isso, seu fundamento de validade deriva diretamente da moral social e a concepção sociológica (Lassalle) defende que a Constituição transforma a realidade por hermenêutica concretizadora.

E

a concepção normativa/concretizadora (Hesse) afirma que a Constituição é apenas um texto que converte fatores reais de poder em norma, sendo irrelevante a comunicação entre norma e fato; por sua vez, a concepção política (Schmitt) limita a Constituição ao conjunto de normas formalmente constitucionais.

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Q3952823

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952823 Direito Constitucional

Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que

A

não é efetiva e permanece como promessa político-jurídica.

B

é um instrumento de dominação do grupo no poder, com aparência constitucional.

C

produz os efeitos previstos e transforma a realidade.

D

depende exclusivamente de regulamentação futura para ter validade.

E

só é efetiva quando aprovada por referendo popular.

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Q3952822

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952822 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

a ação ou omissão dolosa que viole os princípios da administração pública, ainda que sem obtenção de vantagem patrimonial.

B

a percepção de vantagem econômica indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

C

a prática de ato administrativo ilegal que cause prejuízo ao erário, independentemente de dolo específico.

D

o recebimento de vantagem de qualquer natureza, ainda que desvinculada do exercício da função pública.

E

a omissão culposa do agente público que resulte em aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.

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Q3952821

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952821 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de

A

gerir instituição financeira de forma temerária, ainda que inexistente violação a norma legal ou regulamentar.

B

exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa.

C

gerir fraudulentamente instituição financeira, exigindo-se, para a configuração do delito, a efetiva ocorrência de prejuízo.

D

operar instituição financeira sem autorização, desde que haja habitualidade e obtenção de vantagem econômica.

E

gerir instituição financeira de forma temerária, quando demonstrado dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro.

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Q3952819

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952819 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

A

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

B

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

C

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

D

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

E

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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Q3952818

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952818 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

A

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

B

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

C

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

D

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa

E

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3952817

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952817 Direito Penal

Segundo o Código Penal, é correto afirmar que

A

o agente que, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.

B

a embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal quando comprovada a incapacidade total de autodeterminação.

C

a menoridade penal afasta a tipicidade da conduta, ainda que o fato seja definido como crime.

D

a semi-imputabilidade conduz, obrigatoriamente, à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.

E

a inimputabilidade penal decorre exclusivamente da existência de doença mental formalmente diagnosticada.

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Q3952816

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952816 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

A

confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.

B

produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.

C

submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.

D

confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.

E

colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.

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Q3952815

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que

A

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.

C

o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

D

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.

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Q3952813

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952813 Direito Civil

É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:

A

impõe-se o regime obrigatório de bens quando os cônjuges não fazem pacto antenupcial escolhendo livremente o regime de bens de sua preferência.

B

independentemente do regime de bens, a alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis e as doações de bens só podem ser realizadas com a autorização de ambos os cônjuges.

C

o regime legal é imperativo para os casamentos de pessoas que dependem de suprimento judicial para casar.

D

a imutabilidade do regime de bens é uma de suas características inegociáveis.

E

admite-se a convenção da livre disposição de bens imóveis particulares pelos cônjuges no pacto antenupcial que estabeleça o regime de participação nos aquestos.

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Q3952812

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952812 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

Q3952807

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952807 Direito Tributário

De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária

A

o Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT.

B

o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.

C

os Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária.

D

os Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância.

E

os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.

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Q3952806

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952806 Legislação Estadual

A Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária

A

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

B

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

C

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

D

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

E

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.

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Q3952805

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952805 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3952804

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952804 Direito Administrativo

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila

A

Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

B

o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.

C

a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

D

o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

E

o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

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Q3952803

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952803 Direito Administrativo

Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que

A

é compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

B

as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.

C

a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

D

a agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

E

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.

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Q3952800

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952800 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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