Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa
que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

Question

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa
que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto Alternativa A: por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.   Ou Alternativa B: por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua
manutenção, com efeitos retroativos, em regra.   Ou Alternativa C: por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.   Ou Alternativa D: por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra. Ou Alternativa E: por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.   Gabarito: CFundamento decisivo: Mudança legislativa superveniente que torna o ato incompatível com o ordenamento jurídico caracteriza caducidade, e não anulação ou revogação; por isso, a alternativa C é a correta.Tema central: Caducidade do atoAnálise das alternativasAErradaErra no efeito jurídico da caducidade. Embora a mudança legislativa superveniente realmente aponte para caducidade, essa forma de extinção não torna o ato ilegal desde a origem e, por isso, não produz efeitos retroativos em regra. A alternativa mistura caducidade com o regime temporal próprio da anulação.BErradaErra o fundamento da retirada do ato. Revogação pressupõe juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido, enquanto o enunciado trata de incompatibilidade jurídica superveniente decorrente de mudança legislativa. Além disso, a alternativa ainda afirma efeitos retroativos em regra, o que não corresponde ao regime indicado na base.CCertaA alternativa C acerta o enquadramento jurídico completo da hipótese. O enunciado não descreve vício existente no nascimento do ato, mas incompatibilidade posterior causada por mudança legislativa. Isso caracteriza ilegalidade superveniente, que conduz à caducidade. Também está correto o ponto sobre os efeitos: como o ato era válido até a superveniência da nova disciplina, a extinção opera, em regra, sem retroatividade.DErradaAnulação exige ilegalidade originária, isto é, vício presente no momento da formação do ato. O enunciado afirma justamente o contrário: a incompatibilidade surgiu depois, por fato superveniente decorrente de mudança legislativa. Portanto, não há base para anulação por ilegalidade originária.EErradaA alternativa combina categorias incompatíveis. Fala em anulação, mas fundada em ilegalidade superveniente. Pela distinção cobrada na questão, ilegalidade superveniente não leva à anulação; leva à caducidade. O erro está no próprio enquadramento jurídico do instituto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três hipóteses distintas de extinção do ato: anulação por ilegalidade originária, revogação por mérito administrativo e caducidade por incompatibilidade superveniente com o ordenamento. A expressão decisiva era a mudança legislativa superveniente.Dica para questões semelhantesSe o problema surgiu depois da edição do ato por mudança normativa, pense primeiro em caducidade, não em anulação.Anulação só cabe quando o vício já existia na origem do ato.Revogação depende de conveniência e oportunidade; não substitui retirada por impossibilidade jurídica superveniente.

Numa situação em que a administração pública precisa rever u...

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Gabarito: C

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