Dentre os princípios constitucionais da Administração Públic...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, II: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" Como o enunciado pede a alternativa que NÃO constitui princípio básico/diretriz da lei, a opção B é a correta, porque inverte o comando legal ao afirmar que a divulgação ocorreria "a depender de solicitações".
- Quando a questão mencionar a Lei nº 12.527/2011 e pedir princípios ou diretrizes, confira a literalidade do art. 3º.
- Se a alternativa condicionar a divulgação de informação de interesse público a pedido do administrado, desconfie: o art. 3º, II, fala em divulgação independentemente de solicitações.
- Nas demais opções, verifique se há reprodução direta dos incisos do art. 3º; quando houver, a tendência é que estejam corretas.
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LEI N° 12.527/2011
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, um dos pilares da norma é a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Isso define os dois tipos de transparência exigidos pela lei:
- Transparência Ativa (Art. 8º): É o dever dos órgãos públicos de divulgar dados de interesse geral em seus sites, de forma espontânea, sem que ninguém precise pedir.
- Transparência Passiva: Ocorre quando o cidadão faz um pedido específico de informação e o Estado responde.
A alternativa B inverte essa lógica ao sugerir que a divulgação "depende de solicitações", o que contraria o princípio da transparência ativa.
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