Questões de Concurso para ALEPI

Q4154391

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154391 Direito Constitucional

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

A

ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

B

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C

águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de energia hidráulica.

D

potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

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Q4154390

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154390 Direito Administrativo

Mediante termos constantes na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que é inexigível a licitação para

A

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q4154389

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154389 Direito Administrativo

Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se

A

que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

que a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

que na modalidade leilão será facultada a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.

D

como lícita a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas dispostas na referida na Lei, caso atendam ao interesse da administração pública.

E

o pregão aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

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Q4154388

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154388 Direito Financeiro

Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão despender com pessoal menos que setenta por cento do valor das respectivas receitas correntes.

B

receita corrente líquida, como a equalização das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes.

C

a União e os Estados aferirão semestralmente, em base plurianual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

D

em relação às despesas correntes e receitas correntes acima de 60%, é facultado ao Poder Legislativo aplicar o mecanismo de reajuste anual da concessão de vantagem, aumento, ou adequação de remuneração de membros de servidores e empregados públicos.

E

apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação.

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Q4154387

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154387 Direito Administrativo

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

A

equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes de grupos econômicos diversos.

B

tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

poderão disputar ou participar da execução de contrato de forma indireta pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar, em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

o autor dos projetos e a empresa não poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade, mesmo que a critério da administração.

E

em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, será admitida a participação de pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades.

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Q4154386

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154386 Contabilidade Pública

Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

B

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

C

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

E

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Q4154385

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154385 Contabilidade Pública

No que se refere ao exercício financeiro, podemos afirmar que

A

coincidirá com o ano civil.

B

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Dívida Ativa Nacional.

C

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 15 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do próximo exercício ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

E

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, não sendo necessária a obediência à ordem cronológica.

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Q4154384

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154384 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação das despesas, é correto afirmar que

A

constituem Despesas Correntes os investimentos, inversões financeiras e despesas de custeio.

B

as Despesas de Capital se constituem por transferências correntes, despesas de custeio e transferências de capital.

C

classificam-se como Transferências Correntes as destinadas a cobrir Despesas de Custeio das entidades beneficiadas

D

as Transferências de Capital as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

as Despesas de Custeio correspondem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q4154383

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154383 Direito Administrativo

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A

na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

B

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

C

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.

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Q4154382

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154382 Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.

B

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

D

os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

E

é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

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Q4154381

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154381 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

A

os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão estabelecidos via Decreto.

D

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

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Q4154380

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154380 Direito Constitucional

Quanto aos servidores da administração pública, sob a foco da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

B

sendo invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

para aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão.

E

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante requerimento popular em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4154379

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154379 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de

A

multa, apenas.

B

reclusão de um ano e multa.

C

detenção de seis meses a três anos.

D

detenção de seis a dez meses e multa.

E

detenção de nove meses a quatro anos e multa.

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Q4154378

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154378 Direito Constitucional

Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B

os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q4154377

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154377 Direito Financeiro

Acerca Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que a operação de crédito por antecipação de receita

A

será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

B

será realizada somente após o vigésimo dia do início do exercício.

C

destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

E

poderá ser realizada, mesmo que existente em operação anterior, da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q4154376

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154376 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a alternativa correta.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto ou ao custo de captação.

B

Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

C

A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de Decreto.

E

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sem a necessidade de edição de Lei específica.

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Q4154375

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154375 Direito Financeiro

Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que

A

serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público, aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

B

é nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à criação de cargo, emprego ou função.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

é vedada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Q4154374

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154374 Direito Constitucional

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por Decreto.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Poder Judiciário.

E

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4154373

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154373 Direito Financeiro

No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

A

o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

B

a atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

é possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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Q4154372

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154372 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.

C

Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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