a) União: 50%

Estados: 60%

Municípios: 60%

d) 95%

Com base na questão exibida na sua tela (Questão Q4154388 do Qconcursos) da prova do IDECAN para a ALEPI (Analista Legislativo - Controle Interno), a alternativa correta é a E:

"apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação."

Explicação do Conteúdo

A questão aborda os chamados mecanismos de ajuste fiscal e as regras de controle de gastos públicos introduzidas nas normas de responsabilidade fiscal e nas Emendas Constitucionais voltadas ao equilíbrio das contas públicas (com forte inspiração nas diretrizes de contenção de despesas correntes em relação às receitas correntes).

1. O que significa a regra dos 95%?

   Quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes de um ente federativo ultrapassa o patamar crítico de 95% em um período de 12 meses, acionam-se mecanismos de contenção (ajustes fiscais de vedação). Isso faculta aos Poderes e órgãos autônomos aplicar travas temporárias a novas despesas obrigatórias, reajustes ou expansões de estruturas de pessoal até que o indicador retorne a patamares seguros de sustentabilidade financeira.

Análise Fundamentada dos Distratores (Por que as outras alternativas estão incorretas?)

• A (Incorreta): O teto ou limite prudencial/legal de despesas com pessoal nas esferas estaduais e municipais é balizado por percentuais rigorosos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) — como 60% para o conjunto do Executivo e Legislativo somados —, não correspondendo de forma genérica a "menos que 70% das receitas correntes" na forma descrita.

• B (Incorreta): A definição de Receita Corrente Líquida (RCL) exige um apanhado específico de deduções legais expressas (como transferências constitucionais obrigatórias), e não uma simples "equalização" genérica de receitas.

• C (Incorreta): A aferição do comprometimento de receitas com precatórios e obrigações de pequeno valor segue regras constitucionais próprias de regime especial de pagamento, e não uma periodicidade semestral plurianual genérica nos moldes indicados.

• D (Incorreta): Quando as despesas correntes superam patamares críticos em relação às receitas, a ordem jurídica impõe vedações e restrições à concessão de vantagens e aumentos, e não faculta livremente o reajuste anual de remuneração.

Fundamentação Legal

• Constituição Federal de 1988 (Art. 169 e Emendas Constitucionais de Ajuste Fiscal / LRF): O arcabouço normativo de finanças públicas prevê medidas de contenção obrigatória e facultativa de despesas correntes (como a vedação a reajustes, criação de cargos e concessão de vantagens) quando superados os limites de alerta e os patamares críticos de comprometimento orçamentário (a exemplo do patamar de 95% das receitas correntes).

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