Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição
Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que

Question

Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição
Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que   Alternativa A: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
despender com pessoal menos que setenta por cento do
valor das respectivas receitas correntes. Ou Alternativa B: receita corrente líquida, como a equalização das receitas
tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
contribuições e de serviços, de transferências correntes. Ou Alternativa C: a União e os Estados aferirão semestralmente, em base
plurianual, o comprometimento de suas respectivas receitas
correntes líquidas com o pagamento de precatórios e
obrigações de pequeno valor. Ou Alternativa D: em relação às despesas correntes e receitas correntes
acima de 60%, é facultado ao Poder Legislativo aplicar o
mecanismo de reajuste anual da concessão de vantagem,
aumento, ou adequação de remuneração de membros de
servidores e empregados públicos.   Ou Alternativa E: apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco
por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas
e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a
situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco
por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas
e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a
situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação. Gabarito: EFundamento decisivo: O decisivo era identificar a regra do art. 167-A da Constituição, ligada ao gatilho de 95% entre despesas correntes e receitas correntes, em 12 meses, para Estados, DF e Municípios; por isso, a alternativa E é a correta.Tema central: Ajuste fiscal constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não há regra pertinente dizendo que Estados, DF e Municípios possam despender com pessoal menos que 70% da receita corrente; a LRF trabalha com limites máximos de despesa total com pessoal vinculados à receita corrente líquida.BErradaEstá errada porque define receita corrente líquida de forma tecnicamente incorreta: não é 'equalização' das receitas indicadas.CErradaEstá errada porque trata de aferição semestral, em base plurianual, do comprometimento da receita corrente líquida com precatórios e obrigações de pequeno valor, o que não corresponde ao comando constitucional cobrado.DErradaEstá errada porque atribui faculdade de reajuste, vantagem ou aumento remuneratório, quando o mecanismo constitucional pertinente é de vedação.ECertaA alternativa E corresponde ao art. 167-A, caput, da Constituição Federal: apurada, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes e órgãos autônomos do ente aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação enquanto permanecer a situação.Pegadinha da questãoA confusão real era misturar receita corrente com receita corrente líquida, limite de despesa com pessoal da LRF com o gatilho constitucional de 95% entre despesas correntes e receitas correntes, e mecanismo de ajuste fiscal como se fosse autorização para aumentar remuneração.Dica para questões semelhantesSe aparecer percentual de 95% ligado a despesas correntes e receitas correntes em 12 meses, procure o art. 167-A da Constituição, não o limite de pessoal da LRF.Não trate receita corrente líquida como sinônimo de receita corrente; a RCL tem estrutura própria de composição e deduções legais.Em temas de ajuste fiscal, verifique se a norma cria vedação ou autorização; aqui, o mecanismo é restritivo.Desconfie de alternativa com redação tecnicamente vistosa, mas com termo incompatível com o conceito legal, como 'equalização' para definir receita corrente líquida.

Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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