serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público, aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

é nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

se a despesa total com pessoal exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à criação de cargo, emprego ou função.

se a despesa total com pessoal exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

é vedada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.