e a pena presente nesta lei

detençao 6 a 10 meses e multa

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

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Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima corresponde à pena de:

A) multa, apenas.

B) reclusão de um ano e multa.

C) detenção de seis meses a três anos.

D) detenção de seis a dez meses e multa.

E) detenção de nove meses a quatro anos e multa.

Resposta correta: D ✅

Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 15‑A

“Constitui crime representar ou denunciar, perante autoridade competente, ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo‑o inocente: Pena — detenção, de seis a dez meses, e multa.”

Por que as demais estão incorretas:

- A: A punição não se restringe apenas a multa; há também a pena de detenção.

- B: A espécie penal prevista é detenção, e não reclusão, nem o prazo de um ano corresponde ao texto legal.

- C: O intervalo de seis meses a três anos não é o definido para esse delito específico.

- E: O prazo de nove meses a quatro anos não corresponde à redação do artigo 15‑A da Lei 8.429/1992.