Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório
abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

Question

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório
abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que  Alternativa A: equiparam-se aos autores do projeto, as empresas
integrantes de grupos econômicos diversos. Ou Alternativa B: tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a
gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo
de vida do objeto. Ou Alternativa C: poderão disputar ou participar da execução de contrato de
forma indireta pessoa física ou jurídica que se encontre,
ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar, em
decorrência de sanção que lhe foi imposta. Ou Alternativa D: o autor dos projetos e a empresa não poderão participar no
apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que
sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou
entidade, mesmo que a critério da administração. Ou Alternativa E: em licitações e contratações realizadas no âmbito de
projetos e programas parcialmente financiados por agência
oficial de cooperação estrangeira ou por organismo
financeiro internacional com recursos do financiamento
ou da contrapartida nacional, será admitida a participação
de pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas
sancionadas por essas entidades.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a
gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo
de vida do objeto. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, inciso I: "Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;" A alternativa B corresponde a esse dispositivo, ao passo que as demais contrariam as vedações e exceções do art. 14.Tema central: Objetivos da licitação e vedações de participaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Lei nº 14.133/2021, art. 14, § 3º: "§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico." A equiparação legal não alcança empresas de grupos econômicos diversos.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à redação legal do art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021, que define como objetivo do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto. O fundamento decisivo aqui é de literalidade legal.CErradaEstá errada porque inverte a vedação do art. 14, III, da Lei nº 14.133/2021: "Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de disputar licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;" A lei proíbe essa participação, direta ou indireta.DErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente admitida pela lei. O art. 14, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade." Portanto, a participação no apoio é possível se presentes esses requisitos.EErradaEstá errada porque transforma em permissão uma vedação legal. O art. 14, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: "§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei." Logo, a participação é proibida.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões literais da Lei nº 14.133/2021: trocou "mesmo grupo econômico" por "grupos econômicos diversos", transformou vedação a sancionados em permissão, negou a exceção do art. 14, § 2º, e converteu a proibição do art. 14, § 5º em admissão.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar dos objetivos da licitação na Lei nº 14.133/2021, confira a redação do art. 11, especialmente a expressão "resultado de contratação mais vantajoso" e a referência ao "ciclo de vida do objeto".Nas hipóteses de impedimento do art. 14, verifique se a banca trocou proibição por permissão; isso ocorre com frequência nas situações de sancionados.Em questões sobre autor do projeto, diferencie a regra de impedimento dos incisos I e II da exceção do § 2º e da equiparação restrita do § 3º.Em contratos financiados por agência estrangeira ou organismo internacional, memorize que o art. 14, § 5º, estabelece vedação de participação para quem estiver no rol de sancionados dessas entidades.

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório ab...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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