Quanto a destinação de recursos públicos para o setor
privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a
alternativa correta.

Question

Quanto a destinação de recursos públicos para o setor
privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a
alternativa correta.  Alternativa A: Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa
física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou
indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto
ou ao custo de captação. Ou Alternativa B: Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações
e composições de dívidas decorrentes de operações
de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou
financiamentos em desacordo com o caput, sendo o
subsídio correspondente consignado na lei orçamentária. Ou Alternativa C: A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta
ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.   Ou Alternativa D: A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo
do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas
instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de
Decreto. Ou Alternativa E: Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de
operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema
Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão
de empréstimos de recuperação ou financiamentos para
mudança de controle acionário, sem a necessidade de
edição de Lei específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações
e composições de dívidas decorrentes de operações
de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou
financiamentos em desacordo com o caput, sendo o
subsídio correspondente consignado na lei orçamentária. Gabarito: BFundamento decisivo: A questão exigia reconhecer, na LRF, a hipótese em que a destinação de recursos ao setor privado depende de autorização em lei específica, com consignação do subsídio na lei orçamentária. Por isso, a alternativa B é a correta.Tema central: Destinação de recursos públicos ao setor privado na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 27 da LRF exige que os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não sejam inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. A alternativa troca indevidamente 'lei' por 'Decreto'.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a disciplina do art. 26, § 2º, da LRF: prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como empréstimos ou financiamentos concedidos em desacordo com o caput, dependem de autorização em lei específica, e o subsídio correspondente deve estar consignado na lei orçamentária. Esse é exatamente o critério normativo exigido pela LRF para essas hipóteses.CErradaEstá errada porque, no art. 26, caput, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas depende de lei específica, além de atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais. A alternativa fala apenas em autorização por decreto, o que contraria a LRF.DErradaEstá errada porque o art. 28, § 1º, menciona o Banco Central do Brasil e as demais instituições financeiras que gerenciem fundos de seguro ou outros mecanismos congêneres, na forma da lei. A alternativa altera dois pontos da regra: substitui a referência legal por 'Sistema Financeiro Estadual' e troca 'lei' por 'Decreto'.EErradaEstá errada porque o art. 28 da LRF veda o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica e nas hipóteses e condições nela previstas. A alternativa afirma justamente a dispensa de lei específica, em oposição direta à norma.Pegadinha da questãoA questão explorou a troca de 'lei' por 'Decreto' em várias alternativas e, no tema do sistema financeiro, a confusão entre vedação geral e exceção que só existe mediante lei específica.Dica para questões semelhantesQuando a LRF tratar de destinação de recursos ao setor privado, confira se a autorização exigida é por lei específica, não por decreto.Em concessão de crédito a pessoa física ou jurídica não controlada, verifique se os encargos estão vinculados à lei ou ao custo de captação.No socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, parta da vedação; só admita a hipótese se houver lei específica.Se a norma mencionar subsídio correspondente, confira se a alternativa também exige sua consignação na lei orçamentária.

Quanto a destinação de recursos públicos para o setor priva...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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