GAB: D

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

FONTE: LEI 4.320/64

Resposta correta: D

Base legal — Lei nº 4.320/1964, art. 142:

"O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

É EXATAMENTE o que diz a alternativa D — texto literal da lei!

Por que as demais estão ERRADAS:

- A: Errada. Ninguém pode exigir ou aumentar tributo sem lei — princípio da legalidade tributária (Art. 150, I CF/88). É PROIBIDO, não permitido.

- B: Errada. É OBRIGATÓRIO, não facultativo. O agente DEVE fornecer recibo — é garantia do contribuinte e controle da arrecadação.

- C: Errada. É PROIBIDA a compensação entre o que se deve ao Estado e o que o Estado deve — a lei diz expressamente que não se admite compensação. Cada lado paga o que deve separadamente.

- E: Errada. NÃO pode cobrar sem previsão orçamentária — nenhuma receita pode ser arrecadada se não estiver prevista no orçamento, salvo as exceções que a própria lei indica de forma diferente do que está escrito.

Resumo pra decorar:

Unidade de tesouraria = TODO dinheiro entra no mesmo caixa, NÃO cria caixinha separada → Alternativa D

Sem lei = sem tributo → A errada

Recibo = obrigatório → B errada

Não compensa = cada um paga separado → C errada

Sem orçamento = sem arrecadação → E errada