Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

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Q4154386
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios , Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154386 Legislação Federal
Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 56: “O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.” A alternativa D reproduz literalmente esse dispositivo e, por isso, é a correta.

Tema central: Receitas públicas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a Lei nº 4.320/1964, art. 50: “As receitas públicas não poderão ser exigidas sem que a lei as estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.” Logo, não é possível exigir pagamento ou aumento de tributo sem lei.
B
Errada
Está errada porque transforma dever legal em faculdade. A Lei nº 4.320/1964, art. 55, dispõe: “Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.” Portanto, o fornecimento de recibo é obrigatório, não facultativo.
C
Errada
Está errada porque afirma a admissibilidade de conduta expressamente vedada. A Lei nº 4.320/1964, art. 54, determina: “Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.” A alternativa diz o oposto da norma.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque corresponde exatamente à regra legal sobre o recolhimento das receitas públicas: todas devem ingressar sob o princípio da unidade de tesouraria, sendo proibida a fragmentação para criação de caixas especiais. O fundamento específico é o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, reproduzido pela alternativa.
E
Errada
Está errada porque altera o alcance da exceção prevista no art. 50 da Lei nº 4.320/1964. O dispositivo diz: “As receitas públicas não poderão ser exigidas sem que a lei as estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.” A alternativa generaliza a ressalva ao falar em “cobrança de tributos” na forma apresentada, quando a exceção legal é específica e menciona tarifa aduaneira e imposto lançado por motivo de guerra.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade da Lei nº 4.320/1964: em B, substituiu dever por faculdade; em C, inverteu uma vedação expressa; em E, ampliou indevidamente uma exceção específica do art. 50. Já a D praticamente copia o texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo da Lei nº 4.320/1964, ela tende a ser a correta, especialmente em temas de arrecadação e recolhimento.
  • Verifique verbos normativos: “devem” não pode ser trocado por “é facultado” sem mudar o sentido jurídico.
  • Nas regras de receita pública, atenção a vedações expressas, como a impossibilidade de compensar obrigação de recolher receitas com crédito contra a Fazenda.
  • Não amplie exceções legais: se a lei menciona hipótese específica, a banca costuma errar ao generalizá-la.

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GAB: D

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

FONTE: LEI 4.320/64

Resposta correta: D

 

Base legal — Lei nº 4.320/1964, art. 142:

"O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

É EXATAMENTE o que diz a alternativa D — texto literal da lei!

 

Por que as demais estão ERRADAS:

- A: Errada. Ninguém pode exigir ou aumentar tributo sem lei — princípio da legalidade tributária (Art. 150, I CF/88). É PROIBIDO, não permitido.

- B: Errada. É OBRIGATÓRIO, não facultativo. O agente DEVE fornecer recibo — é garantia do contribuinte e controle da arrecadação.

- C: Errada. É PROIBIDA a compensação entre o que se deve ao Estado e o que o Estado deve — a lei diz expressamente que não se admite compensação. Cada lado paga o que deve separadamente.

- E: Errada. NÃO pode cobrar sem previsão orçamentária — nenhuma receita pode ser arrecadada se não estiver prevista no orçamento, salvo as exceções que a própria lei indica de forma diferente do que está escrito.

 

Resumo pra decorar:

Unidade de tesouraria = TODO dinheiro entra no mesmo caixa, NÃO cria caixinha separada → Alternativa D

Sem lei = sem tributo → A errada

Recibo = obrigatório → B errada

Não compensa = cada um paga separado → C errada

Sem orçamento = sem arrecadação → E errada

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