Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da
Constituição Federal, é possível afirmar que

Question

Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da
Constituição Federal, é possível afirmar que Alternativa A: é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de
professor, mesmo havendo compatibilidade de horários. Ou Alternativa B: os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público,
serão computados e acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores. Ou Alternativa C: é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público. Ou Alternativa D: durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira. Ou Alternativa E: somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, IV: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;". A alternativa D reproduz essa regra constitucional, razão pela qual é a correta.Tema central: Art. 37 da CFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega exceção expressa da Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 37, XVI, a, dispõe: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;". Portanto, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor é permitida.BErradaEstá errada porque inverte a regra constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 37, XIV, estabelece: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;". A alternativa afirma exatamente o contrário do texto constitucional.CErradaEstá errada porque transforma vedação em permissão. A Constituição Federal de 1988, art. 37, XIII, dispõe: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;". Logo, não é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória nos termos afirmados.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à literalidade do art. 37, IV, da CF/88, que assegura prioridade de convocação ao aprovado em concurso público, dentro do prazo improrrogável previsto no edital, em relação a novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. O fundamento decisivo aqui é a coincidência entre a alternativa e o texto constitucional.EErradaEstá errada por dois motivos constitucionais específicos. A Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX, estabelece: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". A alternativa erra ao admitir decreto e erra ao dizer que a definição das áreas de atuação da fundação cabe à lei ordinária, quando a Constituição exige lei complementar.Pegadinha da questãoA banca trabalhou com trocas literais do art. 37 da CF: onde a Constituição permite, a alternativa proibiu; onde veda, a alternativa permitiu; e, na criação de entidades da administração indireta, trocou lei específica por decreto e lei complementar por lei ordinária.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar assertivas sobre o art. 37 da CF, confira se a alternativa reproduz ou inverte a literalidade do inciso constitucional.Em acumulação de cargos, procure primeiro a regra geral de vedação e depois verifique se há exceção expressa, como a de dois cargos de professor com compatibilidade de horários.Em remuneração de servidores, atenção a termos absolutos: vinculação ou equiparação é vedada, e acréscimos pecuniários não servem de base para acréscimos ulteriores.Na administração indireta, diferencie: autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm instituição autorizada por lei específica; e, quanto à fundação, as áreas de atuação são definidas por lei complementar.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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