Gab.: D

Constituição Federal Art. 37.

A é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;    

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;  (Atualização 2025)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

B os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

C é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

D durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

E somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

GAB: D

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

A) Incorreta: A acumulação remunerada de dois cargos de professor é expressamente permitida pela Constituição Federal (Art. 37, XVI, "a"), desde que haja, obrigatoriamente, compatibilidade de horários.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;    

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;  (Atualização 2025)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

B) Incorreta: De acordo com o Art. 37, XIV, da CF, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (para evitar o chamado "efeito cascata" ou "repique").

C) Incorreta: A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é expressamente vedada (Art. 37, XIII, da CF).

E) Incorreta: O erro está na menção ao "Decreto" e à "lei ordinária". Segundo o Art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar (e não à lei ordinária), neste último caso, definir as áreas de sua atuação.