Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federa...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". A alternativa A reproduz esse comando constitucional expresso, enquanto as demais contrariam a literalidade de outros incisos do art. 37.
- Quando a questão cobrar Administração Pública na Constituição, confira primeiro a literalidade do art. 37 antes de interpretar.
- Em remuneração e subsídio, memorize o critério de reserva legal: fixação ou alteração somente por lei específica.
- Nas comparações entre Poderes, verifique a direção exata da regra constitucional para não cair em inversão do comando.
- Se a alternativa trouxer vedação absoluta, confira se a própria Constituição não prevê exceção expressa.
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Comentários
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Alternativa ¨A¨
CF/88, Art. 37, ¨III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
A alternativa correta é a A.
Ela repete exatamente o que determina o Artigo 37, inciso III da Constituição Federal:
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
B está incorreta porque a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica (de iniciativa do chefe de cada Poder), e não por Decreto (Art. 37, X).
C está incorreta porque o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil (Art. 37, VI). A proibição de sindicalização aplica-se apenas aos militares.
D está incorreta porque a regra é a oposta: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (Art. 37, XII).
E está incorreta porque a Constituição permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que estabelecida em lei (Art. 37, IX).
GAB: A
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Atenção ao detalhe: A Constituição usa o termo "até" dois anos. Isso significa que um concurso pode ter validade menor (como 6 meses ou 1 ano, por exemplo), mas, se for prorrogado, a prorrogação obrigatoriamente deve ter a mesma duração do prazo original
B) Incorreta: A remuneração dos servidores públicos e os subsídios só podem ser fixados ou alterados por lei específica (iniciativa do chefe de cada Poder), observada a iniciativa privativa em cada caso, e não por Decreto (Art. 37, X, da CF).
C) Incorreta: O direito à livre associação sindical é expressamente garantido ao servidor público civil (Art. 37, VI, da CF).
D) Incorreta: A lógica da alternativa está invertida. De acordo com o Art. 37, XII, da CF, são os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E) Incorreta: A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é permitida e prevista no Art. 37, IX, da CF.
Li umas 4 vezes achando que era pegadinha
O concurso da PRF 2021 está ai para provar que a letra A é falsa ou cabe exceções kkkk
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