Alternativa ¨A¨

CF/88, Art. 37, ¨III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

A alternativa correta é a A.

​Ela repete exatamente o que determina o Artigo 37, inciso III da Constituição Federal:

​"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

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​B está incorreta porque a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica (de iniciativa do chefe de cada Poder), e não por Decreto (Art. 37, X).

​C está incorreta porque o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil (Art. 37, VI). A proibição de sindicalização aplica-se apenas aos militares.

​D está incorreta porque a regra é a oposta: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (Art. 37, XII).

​E está incorreta porque a Constituição permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que estabelecida em lei (Art. 37, IX).

GAB: A

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Atenção ao detalhe: A Constituição usa o termo "até" dois anos. Isso significa que um concurso pode ter validade menor (como 6 meses ou 1 ano, por exemplo), mas, se for prorrogado, a prorrogação obrigatoriamente deve ter a mesma duração do prazo original

B) Incorreta: A remuneração dos servidores públicos e os subsídios só podem ser fixados ou alterados por lei específica (iniciativa do chefe de cada Poder), observada a iniciativa privativa em cada caso, e não por Decreto (Art. 37, X, da CF).

C) Incorreta: O direito à livre associação sindical é expressamente garantido ao servidor público civil (Art. 37, VI, da CF).

D) Incorreta: A lógica da alternativa está invertida. De acordo com o Art. 37, XII, da CF, são os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Incorreta: A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é permitida e prevista no Art. 37, IX, da CF.