A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à
luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

Question

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à
luz da Constituição Federal, é correto afirmar que  Alternativa A: a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará, dentre
outros, os requisitos para a investidura.  Ou Alternativa B: é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário
ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ou Alternativa C: o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
quatro ou mais parcelas. Ou Alternativa D: os municípios manterão escolas de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados Ou Alternativa E: é permitida a concessão do acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória ao membro
de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará, dentre
outros, os requisitos para a investidura.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 39, § 1º, II: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos."Tema central: Remuneração dos servidoresAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma que, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, devem ser observados, dentre outros, os requisitos para a investidura. Isso corresponde exatamente ao art. 39, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê literalmente esse critério.BErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição Federal, art. 39, § 9º: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." A alternativa afirma ser possível essa incorporação; a Constituição diz exatamente o contrário.CErradaEstá errada porque o regime constitucional dessas autoridades é de subsídio em parcela única. Constituição Federal, art. 39, § 4º: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." A alternativa fala em "quatro ou mais parcelas", o que viola frontalmente a exigência de parcela única.DErradaEstá errada por ampliar indevidamente os entes obrigados pela Constituição. Constituição Federal, art. 39, § 2º: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados." O texto constitucional não inclui os Municípios nesse dever; por isso, a alternativa erra no sujeito da obrigação.EErradaEstá errada porque inverte a vedação do regime de subsídio. Constituição Federal, art. 39, § 4º: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." A alternativa afirma que esse acréscimo é permitido, mas a Constituição o veda expressamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 39 da CF e trocou palavras decisivas: onde a Constituição diz "vedada", a alternativa afirma "é possível" ou "é permitida"; onde o texto diz "parcela única", a alternativa substitui por múltiplas parcelas; e onde a CF menciona apenas União, Estados e Distrito Federal, a alternativa inclui Municípios.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar remuneração de servidores no art. 39 da CF, confira se a alternativa reproduz literalmente o parágrafo correspondente.No regime de subsídio do art. 39, § 4º, duas expressões eliminam alternativas: "parcela única" e "vedado o acréscimo".Em escolas de governo, memorize o recorte do art. 39, § 2º: União, Estados e Distrito Federal; a inclusão de Municípios torna a assertiva incorreta.Em incorporação de vantagens, o art. 39, § 9º traz proibição expressa; se a alternativa disser que é possível incorporar vantagem temporária ou ligada a função de confiança/cargo em comissão, está errada.

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à lu...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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