Gab.: A

A a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura. 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.   

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;   

III - as peculiaridades dos cargos.

B é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Art.39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

Art.39.§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

D os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Art.39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.   

E é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Art.39..§ 4º - vide alternativa C.

GAB: A

Art. 39. (...) § 1ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

B) Incorreta. Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), é expressamente vedada (proibida) a incorporação de vantagens temporárias ou de cargos em comissão/funções de confiança à remuneração do cargo efetivo (Art. 39, § 9º).

C) Incorreta. O subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo proibido o fracionamento em "quatro ou mais parcelas" ou o acréscimo de outras verbas (Art. 39, § 4º).

D) Incorreta. A Constituição impõe a obrigação de manter escolas de governo apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal (Art. 39, § 2º). Os Municípios não são citados nessa obrigação direta.

E) Incorreta. É justamente o oposto: para quem recebe por subsídio (como membros de Poder e Secretários), é vedado (proibido) o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação (Art. 39, § 4º).

a cara da vunesp essa questão