Considera-se como bens dos Estados, abarcados na
Constituição Federal, as/os

Question

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na
Constituição Federal, as/os  Alternativa A: ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ou Alternativa B: cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos
e pré-históricos. Ou Alternativa C: águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de
energia hidráulica.  Ou Alternativa D: potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais,
inclusive os do subsolo. Ou Alternativa E: áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem
fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da
União, Municípios ou terceiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 26, III: "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;". A alternativa A corresponde a essa hipótese constitucional; as demais alternativas tratam de bens da União ou desfiguram a disciplina do art. 26.Tema central: Bens dos EstadosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à enumeração expressa dos bens dos Estados na Constituição. O critério decisivo é de literalidade constitucional: a CF, no art. 26, III, inclui entre os bens estaduais as ilhas fluviais e lacustres que não pertençam à União. Não há condicionante adicional na alternativa além da própria ressalva constitucional.BErradaIncorreta porque a Constituição Federal, art. 20, X, dispõe literalmente: "Art. 20. São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;". Logo, a alternativa atribui aos Estados bens que a CF reserva à União.CErradaIncorreta por cumulação indevida de categorias constitucionais distintas. A CF, art. 26, I, prevê como bens dos Estados: "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;". Porém a mesma alternativa inclui "potenciais de energia hidráulica", que são bens da União, conforme art. 20, VIII: "Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica;". Além disso, a menção genérica a "ilhas" não corresponde, por si, a uma hipótese constitucional própria, pois não distingue entre ilhas fluviais e lacustres e áreas em ilhas oceânicas e costeiras.DErradaIncorreta porque os dois elementos indicados são bens da União. A CF, art. 20, VIII, estabelece: "Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica;"; e o art. 20, IX, dispõe: "Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;". Portanto, a alternativa contraria diretamente a repartição constitucional de bens.EErradaIncorreta porque inverte o requisito constitucional. A CF, art. 26, II, dispõe literalmente: "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;". A alternativa afirma o oposto ao mencionar áreas "ainda que estiverem fora do seu domínio". Sem domínio do Estado, não se configura bem estadual nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: misturar bens dos Estados do art. 26 com bens da União do art. 20 e tratar genericamente "ilhas" como bens estaduais, sem perceber que, nas ilhas oceânicas e costeiras, a Constituição exige domínio estadual para que a área seja bem do Estado.Dica para questões semelhantesEm repartição constitucional de bens, confronte imediatamente art. 26 (Estados) com art. 20 (União).Não associe automaticamente águas estaduais a potenciais de energia hidráulica: a CF atribui estes à União.Quando a alternativa falar em ilhas, verifique a espécie: ilhas fluviais e lacustres seguem o art. 26, III; áreas em ilhas oceânicas e costeiras dependem de domínio do Estado, nos termos do art. 26, II.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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