No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a
Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

Question

No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a
Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se Alternativa A: o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro
para com o Banco Central do Brasil e será consignado em
dotação específica no orçamento. Ou Alternativa B: a atualização monetária principal da dívida mobiliária
refinanciada poderá excepcionalmente superar a
variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.  Ou Alternativa C: o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de
contingência cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias. Ou Alternativa D: é possível consignar na lei orçamentária, crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.  Ou Alternativa E: o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a
constituição ou reversão de reservas, não constitui receita
do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de
contingência cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias. Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 5º, III: "Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." A alternativa C corresponde a esse comando legal.Tema central: Conteúdo da LOAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central, mas a LC nº 101/2000 dispõe o contrário. O art. 7º, § 1º, estabelece: "O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento." O erro está na negação de obrigação onde a lei impõe obrigação expressa.BErradaIncorreta. A alternativa cria uma exceção inexistente ao dizer que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços. O art. 5º, § 3º, da LC nº 101/2000 é expresso: "A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica." Há vedação objetiva, sem ressalva de excepcionalidade.CCertaA alternativa C está correta por correspondência literal com o art. 5º, III, da LC nº 101/2000. A LRF determina que o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, e que a forma de utilização e o montante dessa reserva, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.DErradaIncorreta. A alternativa transforma em permissão o que a LRF veda expressamente. O art. 5º, § 4º, da LC nº 101/2000 dispõe: "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada." Portanto, não é possível consignar esse tipo de crédito na LOA.EErradaIncorreta. A alternativa erra ao afirmar que o resultado do Banco Central não constitui receita do Tesouro Nacional. O art. 7º, caput, da LC nº 101/2000 estabelece: "O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais." A parte final sobre o prazo está correta, mas a natureza jurídica do resultado foi invertida, o que invalida a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões literais da LRF: trocou obrigação por inexistência de obrigação no resultado negativo do Banco Central, criou exceção onde a lei só prevê vedação, e converteu vedação expressa em permissão. A correta era a única que reproduzia literalmente o art. 5º, III.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da LOA na LRF, confira primeiro os comandos literais do art. 5º: reserva de contingência, limite para atualização da dívida refinanciada e vedação de dotação ilimitada.No art. 7º da LRF, diferencie as duas hipóteses: resultado do Banco Central constitui receita do Tesouro; resultado negativo constitui obrigação do Tesouro.Desconfie de expressões como "excepcionalmente" ou "é possível" quando a base legal trabalha com vedação expressa.

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Gabarito: C

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