Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que

Question

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que Alternativa A: na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente
ou incidente. Ou Alternativa B: o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas
poderá, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo. Ou Alternativa C: qualquer funcionário público efetivo poderá representar à
autoridade administrativa competente para ser instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade. Ou Alternativa D: faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério
Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a
existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade. Ou Alternativa E: da decisão que converter a ação de improbidade em ação
civil pública, caberá embargos de declaração.

Fabricio Alencar · Accepted Answer

Alternativa [B] o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas
poderá, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.	Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

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