Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que

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Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto
afirmar que Alternativa A: na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente
ou incidente. Ou Alternativa B: o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas
poderá, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo. Ou Alternativa C: qualquer funcionário público efetivo poderá representar à
autoridade administrativa competente para ser instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade. Ou Alternativa D: faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério
Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a
existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade. Ou Alternativa E: da decisão que converter a ação de improbidade em ação
civil pública, caberá embargos de declaração.

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Alternativa [B] o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas
poderá, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 15, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo." Como a alternativa B reproduz essa previsão, é a correta.Tema central: Procedimento de improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaInverte a autorização legal, tratando-a como proibição. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, caput, estabelece: "Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito." Portanto, o pedido é permitido, tanto em caráter antecedente quanto incidente. Essa permissão não significa deferimento automático da medida.BCertaA designação de representante não se confunde com o dever da comissão processante de comunicar a existência do procedimento aos órgãos indicados.CErradaSegundo a leitura restritiva adotada pelo gabarito, a alternativa limita indevidamente a legitimidade aos funcionários públicos efetivos. A Lei nº 8.429/1992, art. 14, caput, dispõe: "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade." O vínculo funcional efetivo não é requisito. Há, porém, ambiguidade na redação: como a alternativa não diz 'somente', sua afirmação isolada abrange pessoas que efetivamente podem representar. Sua eliminação pressupõe interpretá-la como restrição da legitimidade legal; não se pode afirmar que funcionários efetivos estejam impedidos de representar.DErradaTransforma um dever da comissão processante em faculdade. A Lei nº 8.429/1992, art. 15, caput, determina: "Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade." A expressão 'dará conhecimento' impõe a comunicação. Facultativa é a designação de representante pelos órgãos destinatários, não a comunicação pela comissão.EErradaNa leitura adotada pelo gabarito, substitui o recurso especificamente previsto contra a conversão por embargos de declaração. A Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 17, estabelece: "§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento." A ressalva é que embargos de declaração podem ser cabíveis diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Portanto, a eliminação considera que a alternativa pretende indicar o recurso contra a conversão em si, sem apontar qualquer desses vícios.Pegadinha da questãoConfundir o dever da comissão processante de comunicar a existência do procedimento com a faculdade dos órgãos destinatários de designar, a requerimento, representante para acompanhá-lo: a comunicação é obrigatória; a designação não.Dica para questões semelhantesNo art. 15, separe o sujeito e o efeito de cada regra: a comissão processante deve comunicar; os órgãos indicados podem designar representante, a requerimento.Na representação do art. 14, verifique se a alternativa acrescenta requisito funcional inexistente: a lei legitima qualquer pessoa.Diferencie autorização para formular pedido de indisponibilidade de bens de deferimento automático da medida.Contra a conversão da ação, identifique o agravo de instrumento como recurso específico, sem excluir embargos de declaração quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Process...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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