Questões de Concurso para SEDS-TO

Q465854

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465854 Direito Civil

Sobre casamento e divórcio, assinale a alternativa correta:

A

O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

B

Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

C

A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida apenas pelo próprio cônjuge menor.

D

O casamento não pode ser celebrado mediante procuração.

Q465853

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465853 Direito Administrativo

Sobre licitação e contrato administrativo, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

B

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

consoante a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STF, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q465852

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente consistente em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, tem pena de:

A

reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

B

reclusão, de 5 a 10 anos, e multa.

C

reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.

D

reclusão, de 5 a 12 anos, e multa.

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Q465851

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q465850

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre adoção e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a adoção por procuração.

B

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

Podem adotar apenas os maiores de 21 anos, casados.

D

O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica.

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Q465848

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?

A

Doze.

B

Treze.

C

Quatorze.

D

Quinze.

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Q465847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465847 Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

B

Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.

C

Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.

D

Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.

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Q465846

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465846 Direito Administrativo

São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:

A

veículos oficiais.

B

praias.

C

museus.

D

aeroportos.

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Q465845

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465845 Legislação Federal

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

B

a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

C

na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível , após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

D

tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

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Q465844

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465844 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público da Administração Pública Indireta, instituída diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozando de todas as prerrogativas e sujeitando-se a todas as restrições estabelecidas para Administração Pública Direta é denominada:

A

autarquia.

B

organização social.

C

empresa pública.

D

serviço social autônomo.

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Q465843

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465843 Direito Constitucional

Sobre ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A saúde integra a seguridade social e independe de contribuição.

B

Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

C

A constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta anos de idade.

D

A assistência social não integra a seguridade social e depende de contribuição.

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Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q465841

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465841 Direito Constitucional

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

C

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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Q465840

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465840 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.

B

A nacionalidade brasileira somente pode ser perdida por naturalizados.

C

O cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.

D

Todos os que nascem em território brasileiro são brasileiros natos.

Q465839

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465839 Direito Constitucional

Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.

B

Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q465838

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465838 Direito Administrativo

A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, apura os ilícitos imputados contra seus agentes e os particulares que com ela mantenham um vínculo específico é denominada poder:

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

discricionário.

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Q465837

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465837 Direito Constitucional

Remédio jurídico constitucional que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é denominado:

A

mandado de segurança.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

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Q465836

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465836 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as polícias civis destinam-se a:

A

exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.

B

combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.

C

funcionar como polícia marítima, quando possível.

D

fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

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Q465835

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465835 Direito Constitucional

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

B

Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos.

C

O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar.

D

OSTF é composto de 15 ministros.

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Q465834

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465834 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.

B

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

D

A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

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