Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão exige conhecimento sobre o Poder Judiciário e elementos específicos da Constituição Federal (CF) referentes a sua composição e organização, especialmente quanto ao Estatuto da Magistratura.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 93: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]”. Esta previsão exige, expressamente, lei complementar para regulamentar o Estatuto da Magistratura.

Explicação do Tema Central:

A compreensão das normas constitucionais referentes ao Judiciário, sua estrutura e normatização é recorrente em concursos para Analista. Saber diferenciar leis complementares de leis ordinárias e identificar competências constitucionais é essencial para responder corretamente.

Exemplo Prático:

Imagine um Congresso elaborando uma lei ordinária sobre o Estatuto da Magistratura – tal norma seria inconstitucional, pois a CF exige lei complementar e iniciativa do STF.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa afirma que o Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar, exatamente como dispõe o Art. 93 da CF. Tal entendimento é amplamente sustentado na doutrina, como destaca José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Alexandre de Moraes (“Constituição do Brasil Interpretada”).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O CNJ exerce controle externo do Poder Judiciário, não da atividade policial (Art. 103-B, CF).

B) Incorreta. Os Ministros do TST devem ser brasileiros, não necessariamente natos, com idade entre 35 e 65 anos (Art. 111-A, §1º, CF), não entre 30 e 60.

D) Errada. O STF é composto por 11 ministros, conforme Art. 101, CF, e não 15.

Pegadinhas na Questão:

Fique atento a expressões absolutas (“controle externo da atividade policial”, “brasileiros natos”, “15 ministros”) que frequentemente aparecem como armadilhas em provas.

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STF=Somos todos futebol =11

Sobre a letra "a": art. 129, VII, CF - compete ao MP o controle externo das atividades policiais.

Quanto a alternativa (B), art. 111-a c/c art. 12§3º cf/88

                                  (D) art. 101 cf/88

Somos Time de Futebol  = 11 ministros (jogadores)....hehehe!!