Comentário de Gabarito – Remédios Constitucionais: Habeas Corpus

Interpretação do Enunciado: O tema da questão é remédios constitucionais e, em especial, a proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidades ou abusos de poder. É essencial identificar qual instrumento processual (remédio ou garantia constitucional) visa proteger direitos ameaçados nessas situações.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII:
“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Temática e Conhecimento para Resolver: O candidato precisa distinguir entre os principais remédios constitucionais. O habeas corpus é voltado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, sendo chamado de “remédio heróico”.

Exemplo Prático:
Imagine que uma pessoa é ameaçada de prisão arbitrária por policial sem qualquer justificativa legal. O advogado poderá impetrar habeas corpus preventivo em favor do paciente, buscando evitar o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Habeas corpus é o remédio constitucional previsto para proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Conforme a doutrina (Alexandre de Moraes; José Afonso da Silva), tem natureza gratuita, não exige advogado e pode ser impetrado por qualquer pessoa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Mandado de segurança: Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Utiliza-se quando houver autoridade pública como coatora, mas não se aplica diretamente a ameaça à liberdade de locomoção.

B) Habeas data: Usado para assegurar o acesso ou retificação de informações relativas à pessoa em bancos de dados governamentais. Não tem relação direta com defesa da liberdade de ir e vir.

D) Ação popular: Instrumento destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. Não protege a liberdade de locomoção individual.

Dicas sobre Pegadinhas: Palavras como “liberdade de locomoção”, “ilegalidade” e “abuso de poder” remetem automaticamente ao habeas corpus. Fique atento para não confundir com outros remédios – cada um protege bens jurídicos diferentes.

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Art. 5 inc. LXVIII da CF-  Conceder-se-á habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçadode sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Bons Estudos!!

Bem rapidinho para não perdemos tempo, assegura CF/88:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

GAB : C

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

Habeas Data ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

habeas corpus   Conceder-se-á habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçadode sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Gabarito letra C

Características HC

* protege a liberdade de locomoção;

* gratuíto;

* Não precisa de advogado

* Qualquer pessoa pode IMPETRAR (nacional, estrangeiros,presos, deficientes mentais, crianças, pessoas fisícas ou jurídicas....);

* não precisa ter uma forma específica, pode ser escrito até num papel de pão. 

* Não cabe HC diante de punição disciplinar militar.

habeas corpus